Projeto de Lei Ordinária nº 88 de 2013
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2013
Número
88
Data de Apresentação
20/05/2013
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 88/2013
Outras Informações
Apelido
Lei Diretrizes Orçamentárias - LDO
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Lei Diretrizes Orçamentárias - LDO
Regime Tramitação
Regime Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Mensagem
Número
70
Ano
2013
Local de Origem
Poder Executivo
Data
20/05/2013
Dados Textuais
Ementa
Altera o Anexo das Metas Fiscais referente à Estimativa e Compensação da Renúncia da Receita da LDO, para o Exercício Financeiro de 2013.
Indexação
(Tendo em vista a intenção de instituir o Programa de Recuperação Fiscal de Pato Branco – REFIS MUNICIPAL, com a finalidade de promover a regularização de créditos tributários municipais de pessoas físicas e jurídicas. Lei nº 3901 de 24 de julho de 2012, referente à Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2013).
Observação
Norma Jurídica Relacionada