Projeto de Lei Ordinária nº 75 de 2020
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2020
Número
75
Data de Apresentação
30/04/2020
Número do Protocolo
950
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 75/2020
Outras Informações
Apelido
Abertura de crédito - aeroporto
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Abertura de crédito - aeroporto
Regime Tramitação
Regime Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Indicação
Número
56
Ano
2020
Local de Origem
Poder Executivo
Data
30/04/2020
Dados Textuais
Ementa
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2020, no valor de R$ 900.000,00 (novecentos mil reais).
Indexação
(com recursos de anulação de dotação orçamentária, junto a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico. O valor será destinado para desapropriação amigável do Imóvel Urbano de propriedade de Jota Ele Construções Civis S/A, Lote 02 da quadra 1631, situado na Rua José Leonardi, Município de Pato Branco, conforme Matricula nº 38.650 do 2º Registro de Imóveis da Comarca de Pato Branco, com área de 3.099,82 m² (três mil noventa e nove metros e oitenta e dois centímetros) conforme Termo de Desapropriação amigável firmada na modalidade de Utilidade Publica conforme Decreto nº 8618, de 13 de fevereiro de 2020. A desapropriação é com vistas à ampliação do Aeroporto Municipal)
Observação
Norma Jurídica Relacionada