Matérias da Ordem do Dia (13ª Sessão Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)

Estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida.

Quórum de Votação: Maioria Simples.

Dispõe sobre a reprodução, criação, comércio físico e digital, manutenção, exposição e transporte de animais de estimação e afins localizados no Município de Pato Branco e dá outras providências.

Quórum de Votação: Maioria Simples.

Institui a Comunicação Eletrônica e o Processo Digital no âmbito da Administração Pública Municipal.

Quórum de Votação: Maioria Simples.

Altera dispositivo da Lei nº 3598, de 26 de maio de 2011, que instituiu a Lei Geral do Transporte Público do Município de Pato Branco, estabelece normas gerais e específicas.

Quórum de Votação: Maioria Simples.

Dispõe sobre as diretrizes a serem observadas pelo Poder Executivo do Município de Pato Branco, na elaboração das Políticas Públicas da Primeira Infância e dá outras providências.

Quórum de Votação: Maioria Simples.

Estabelece a obrigatoriedade de disponibilização de álcool gel 70% para higiene das mãos, nos estabelecimentos públicos de forma acessível ao público no Município de Pato Branco.

Quórum de Votação: Maioria Simples.

Autoriza o Município a contratar ou credenciar operadoras especializadas em prestação de serviços de cartão de crédito e débito, para auxiliar no serviço de arrecadação de tributos, tarifas e demais receitas municipais.

Quórum de Votação: Maioria Simples.

Dispõe sobre a doação, por pessoas físicas ou jurídicas, de bens móveis, de serviços de qualquer natureza, e/ou de valores monetários ao Município de Pato Branco.

Quórum de Votação: Maioria Simples.

Institui a obrigatoriedade do Município de Pato Branco disponibilizar no Portal da Transparência o acompanhamento e toda documentação correlata quanto a execução dos Contratos que tem como objeto pavimentação e recapeamento asfáltico.

Quórum de Votação: Maioria Simples.

Institui no Calendário Oficial de Datas e Eventos do Município de Pato Branco, o “Dia Municipal do Assistente Social”.

Quórum de Votação: Maioria Simples.

Institui no Calendário Oficial de Datas e Eventos do Município de Pato Branco o “Dia Municipal do Aposentado” .

Quórum de Votação: Maioria Simples.

Institui a Semana Municipal de Conscientização e Prevenção contra Acidentes com Eletricidade no Município de Pato Branco e dá outras providências.

Quórum de Votação: Maioria Simples.

Inclui no Calendário Oficial de Datas e Eventos do Município de Pato Branco o “Dia do Voluntariado”.

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Denomina via pública de “Joanna Moissa Zucco”.

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Denomina via pública de “Travessa Guilherme Fiorentin".

Quórum de Votação: Maioria Absoluta.

Denomina via pública de “Vitor Angelo Faggion”.

Quórum de Votação: Maioria Absoluta.

Denomina via pública de “Waldemiro Ilkiu”.

Quórum de Votação: Maioria Absoluta.

Denomina via pública de “Vilmar Cattusso”.

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Altera dispositivo da Lei Complementar nº 1, de 17 de dezembro de 1998, que dispõe sobre o sistema tributário do Município de Pato Branco, para possibilitar o recolhimento de tributos através de cartões de débito ou crédito.

Quórum de Votação: Maioria Absoluta.

Altera § 2º do art. 68 da Lei nº 1.245, de 17 de setembro de 1993, que instituiu o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais da Administração Direta, Autárquica e Fundacional e dá outras providências.

Quórum de Votação: Maioria Absoluta.

Altera e inclui dispositivos à Lei Municipal nº 2.708, de 11 de dezembro de 2006, e dá outras providências.

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EMENDA ADITIVA nº1, ao Projeto de Lei nº 149/2020, o qual visa reconhecer como deficiência sensorial do tipo visual, no âmbito do Município de Pato Branco, a visão monocular e dá outras providências.

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EMENDA ADITIVA nº2, ao Projeto de Lei nº 149/2020, o qual visa reconhecer como deficiência sensorial do tipo visual, no âmbito do Município de Pato Branco, a visão monocular e dá outras providências.

Quórum de Votação: Maioria Simples.

Reconhece como deficiência sensorial do tipo visual, no âmbito do município de Pato Branco, a visão monocular e dá outras providências.

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Altera dispositivos da Lei nº 4893, de 11 de novembro de 2016, que disciplinou a escolha de lista tríplice, mediante consulta pública, para a função de diretores de estabelecimentos de ensino da rede pública municipal na forma que especifica.

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Ofício nº 291/2020/GP, datado de 10 de dezembro de 2020, enviado pelo Prefeito Augustinho Zucchi, apresentando emenda modificativa ao Projeto de Lei nº 191/2020, Mensagem nº 130/2020, alterando o inciso IV e § 4º do art. 2º, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art.2° ...
IV. "Lote Urbano n• 03, da Quadra n• 57, localizado na rua ltacolomi esquina com a Avenida Brasil, Centro, com área total de 1.400, 22 m2, sem benfeitorias, sendo NORTE: com o lote n• 01 com 54,00 m; SUL: rua ltacolomi, com 54,00 m; LESTE: com a Avenida Brasil, com 25,93 me a OESTE: com os lotes n• 13 e 14 com 25,93 m; conforme limites e confrontações constantes da Matrícula n• 30.412 do 1• Ofício do Registro de Imóveis
da Comarca de Pato Branco PR, avaliado em R$ R$ 4.900.000,00 (quatro milhões e novecentos mil reais).

§ 4° O saldo remanescente de R$ 3.407.277,56 (três milhões, quatrocentos e sete mil, duzentos e setenta e sete reais e cinquenta e seis centavos), ficará transferido para abater do déficit atuarial referente aos exercícios seguintes."

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Autoriza o Poder Executivo a promover mediante dação em pagamento com bens imóveis de propriedade do município de Pato Branco, a amortização do déficit técnico atuarial, junto ao Regime Próprio de Previdência Social - RPPS de Pato Branco, para o exercício de 2020 e dá outras providências.

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Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2020, no valor de R$ 8.500.140,00 (oito milhões, quinhentos mil e cento e quarenta reais).

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Nomina "Frei Policarpo Berri" como Protetor do Município de Pato Branco.

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Denomina via pública de “Lorita Saluti Agustini”.

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Denomina via pública de “Silverio Moreira Ribas Netto”.

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Denomina via pública de “Amabile Scappin Renosto”.

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Denomina via pública de “Beatriz Vitalina Bordiga Viganó”.

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Denomina via pública de “Hermenegildo Amadori”.

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Denomina via pública de “Dalci Antonio Sauthier”.

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Denomina via pública de “Josephina Pizoloto Marcon”.

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Denomina via pública de “Domingos Marcon”.

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Denomina via pública de “José Felske”.

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Denomina via pública de “Fioravante Antonio Scopel”.

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Altera dispositivo da Lei Complementar n° 28, de 27 de junho de 2008, para reduzir a reserva de faixa não edificável, de domínio público de rodovias.

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Altera dispositivos da Lei Complementar n° 46, de 26 de maio de 2011, para reduzir a faixa não edificável, em rodovias, localizada na propriedade particular.

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Altera a Lei Complementar Municipal nº 1, de 17 de dezembro de 1998, que instituiu o Código Tributário do Município de Pato Branco.

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