Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 76 de 2020)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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| Parecer Jurídico | Parecer Jurídico | 09/10/2020 | Luciano Beltrame - Procurador Jurídico | parecer_portal_transparencia_contratos_de_asfalto_pl_76_-_complementar.pdf |
| Solicitação de Parecer Jurídic | Solicitação de Parecer Jurídico | 11/09/2020 | Rodrigo José Correia | pedido_de_remessa_ao_juridico.docx |