Projeto de Lei Ordinária nº 109 de 2013
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2013
Número
109
Data de Apresentação
05/06/2013
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 109/2013
Outras Informações
Apelido
alienação de bens públicos
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
alienação de bens públicos
Regime Tramitação
Regime Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Projeto de Lei Ordinária
Número
109
Ano
2013
Local de Origem
Poder Executivo
Data
05/06/2013
Dados Textuais
Ementa
Dispõe sobre avaliação prévia para fins de aquisição e alienação de bens públicos municipais e dá outras providências.
Indexação
(Aquisição de imóveis, contratação de locação de imóveis, desapropriações e servidões administrativas e lançamentos fiscais).
Observação
Norma Jurídica Relacionada