Projeto de Lei Ordinária nº 119 de 2013

Autoriza o município a fomentar a instalação de novas indústrias. (Incentivar as indústrias nos ramos produtivos que sejam objeto de programas de fomento municipal, destinado a geração de emprego e renda, mediante ressarcimento de gastos com aluguel de imóvel contendo benfeitorias, no valor correspondente de até 470 (quatrocentas e setenta) UFMs – Unidades Fiscais do Município, pelo prazo de 01 (um) ano, podendo ser prorrogado por igual período, observada escala em relação ao número de empregos gerados.

(Revoga as Leis nºs 2134, de 14 de março de 2002, Lei n° 2263, de 30 de junho de 2003, Lei nº 2337, de 21 de maio de 2004).