Projeto de Lei Ordinária nº 120 de 2017

Dispõe sobre a remoção de veículos e similares abandonados em logradouros públicos no âmbito do município de Pato Branco.

(A condição de abandono dos veículos é caracterizada por uma das seguintes situações: visível estado de má conservação, com a carroceria apresentando evidentes sinais de colisão ou ferrugem, ou se for objeto de vandalismo ou depreciação voluntária; sem placa de identificação; sem identificação do número do chassi; sem identificação do número do motor. A constatação de estado de abandono será realizada pelo Depatran – Departamento de Trânsito, do Município de Pato Branco, por meio de relatório operacional elaborado por agente, ou encarregado. O Poder Executivo, quando necessário, regulamentará a presente Lei)