Projeto de Lei Ordinária nº 183 de 2018

Dispõe sobre a remoção de veículos e similares abandonados em logradouros públicos no âmbito do Município de Pato Branco.

(Ferro-velho, abandono, veículo abandonado, reparo em via pública, abandonado em via pública - Arquivados os Projetos de Lei nº 120/2017 e 167/2018 que tratava do mesmo assunto. A condição de abandono dos veículos motorizados ou não, estacionados em logradouros públicos, é caracterizada por uma das seguintes situações: visível estado de má conservação, com a carroceria apresentando evidentes sinais de colisão ou ferrugem, vandalismo ou depreciação voluntária; sem placa de identificação; sem identificação do número do chassi; sem identificação do número do motor)
Ver PL nº 89/2019, de 14 de março de 2019, encaminhado através da Mensagem nº 25/2019.