Projeto de Lei Ordinária nº 213 de 2013
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2013
Número
213
Data de Apresentação
02/09/2013
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 213/2013
Matéria Principal
Outras Informações
Apelido
normas gerais
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
normas gerais
Regime Tramitação
Regime Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Projeto de Lei Ordinária
Número
213
Ano
2013
Local de Origem
Poder Legislativo
Data
02/09/2013
Dados Textuais
Ementa
Autoriza o Executivo Municipal a fornecer documentação pública para desmembramento de imóveis que possuam mais de uma unidade edificada no mesmo terreno.
Indexação
(imóveis que possuam mais de uma unidade edificada de moradia no mesmo terreno, há pelo menos 5 (cinco) anos, desde que após a subdivisão apresente testada mínima de 3,00m (três metros) em ambas as partes subdivididas para o logradouro público e área mínima de 125,00m2 (cento e vinte e cinco metros quadrados).
Observação
Norma Jurídica Relacionada