Projeto de Lei Ordinária nº 90 de 2020

Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2020, no valor de R$ 22.579,71 (vinte e dois mil, quinhentos e setenta e nove reais e setenta e um centavos).

(Visando a criação de nova Fonte de recurso e a aprovação de Crédito Especial no Orçamento Geral do Município com recursos de Superávit Financeiro de Exercício Anterior, junto a Secretaria Municipal de Administração e Finanças, referente ao saldo remanescente do valor recebido da União conforme estabelece a Lei nº 13.885, de 17 de outubro de 2019 onde estabelece os critérios de distribuição dos valores arrecadados com os leilões dos volumes excedentes ao limite a que se refere o § 2º do art. 1º da Lei nº 12.276, de 30 de junho de 2010 da cessão onerosa em áreas não concedidas localizadas no pré-as. O valor acima será destinado ao recolhimento do valor da Obrigação Contributiva do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público – Pasep.