Projeto de Lei Ordinária nº 266 de 2013
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2013
Número
266
Data de Apresentação
25/11/2013
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 266/2013
Outras Informações
Apelido
taxas e impostos
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
taxas e impostos
Regime Tramitação
Regime de urgência
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Mensagem
Número
219
Ano
2013
Local de Origem
Poder Executivo
Data
25/11/2013
Dados Textuais
Ementa
Autoriza o Executivo Municipal a isentar do recolhimento dos tributos municipais ITBI – Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis, e, IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano os beneficiários do Programa Minha Casa Minha Vida do Loteamento São Pedro.
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada