Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2017
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Complementar
Ano
2017
Número
5
Data de Apresentação
22/09/2017
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 5/2017
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Regime de urgência
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Sim
Origem Externa
Tipo
Mensagem
Número
84
Ano
2017
Local de Origem
Poder Executivo
Data
22/09/2017
Dados Textuais
Ementa
Altera a Lei Complementar Municipal nº 01, de 17 de dezembro de 1998, nos artigos e anexos que especifica; revoga o inciso II do artigo 62 e o parágrafo único do art. 27, da Lei Complementar nº 34, de 30 de setembro de 2009; revoga o art. 3º, da Lei Complementar nº 23, de 19 de novembro de 2007 e dá outras disposições acerca da incidência do Imposto sobre Serviços (ISS) no âmbito do Município de Pato Branco.
Indexação
Observação
Sistema Tributário do Município de Pato Branco e traz alterações no regime de incidência do Imposto sobre Serviços (ISS), na forma da Lei Complementar Federal nº 157, de 29 de dezembro de 2016
Norma Jurídica Relacionada