Projeto de Lei Ordinária nº 21 de 2012

Altera a redação do artigo 1° da Lei n° 3753, de 19 de dezembro de 2011, que autorizou o Executivo Municipal permutar imóveis.

(Parte dos lotes: n° 1, quadra 1167, Rua Máximo Sloboda; n° 1, quadra 1168, Rua Antonio Garcez; n° 2, quadra 2268, Rua Antonio Garcez; n° 25, quadra 2268, Rua Máximo Sloboda, de propriedade de Teodora Castilhos. Parte do lote n° 26, quadra 1168, Rua Máximo Sloboda, de propriedade de Maria Inez de Castilhos. A alteração se faz necessária pois enquanto o projeto de lei estava em trâmite foi registrada a Escritura Pública de Inventário da Partilha de Bens do Espólio de Sabino de Castilhos, onde hoje consta o lote n° 26 da quadra n° 1168, em nome de Maria Inez de Castilhos e para o Município registrar a escritura de permuta, se faz necessária a substituição do nome da proprietária do imóvel).