Projeto de Lei Ordinária nº 103 de 2020

Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2020, no valor de R$ 135.240,00 (cento e trinta e cinco mil, duzentos e quarenta reais).

(Com recursos de Excesso de Arrecadação de Fonte de recurso vinculada, junto a Secretaria de Assistência Social. O recurso é referente ao Termo de Aceite e Compromisso que firmado entre o Órgão Gestor da Assistência Social, com o objetivo de formalizar os compromissos e as responsabilidades decorrentes do aceite referente ao repasse emergencial de recursos federais para a execução de ações socioassistenciais e estruturação da rede do Sistema Único de Assistência Social devido à situação de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional decorrente do novo coronavírus, COVID-19, nos termos da Portaria MC n. 369/GM/MC, de 29 de abril de 2020, tendo como finalidade aumentar a capacidade de resposta do SUAS no atendimento às famílias e aos indivíduos em situação de vulnerabilidade e risco social decorrente do COVID-19, promovendo a estruturação da rede do SUAS por meio de aquisição de Equipamentos de Proteção Individual - EPI para os profissionais das unidades públicas de atendimento do SUAS e de alimentos, prioritariamente ricos em proteína, para pessoas idosas e com deficiência, acolhidas no Serviço de Acolhimento Institucional e em atendimento no Serviço de Proteção Social Especial para Pessoas com Deficiência, Idosas e suas Famílias. Este repasse ocorrerá em duas parcelas cada uma referente a três meses da demanda aferida para cada item (EPI e Alimentos), conforme Resolução nº 007/2020 do CMAS – Conselho Municipal de Assistência Social e o Plano de Aceite onde consta o quantitativo a ser atingido pelo respectivo repasse)