Projeto de Lei Ordinária nº 163 de 2018

Institui no Município de Pato Branco a Campanha de Conscientização e Incentivo à destinação de parte do IRRF – Imposto de Renda Retido na Fonte, de pessoas físicas e jurídicas, às entidades assistenciais do município.

Art. 1º Fica instituída, no Município de Pato Branco, a Campanha de Conscientização e Incentivo à destinação de parte do IRRF – Imposto de Renda Retido na Fonte, de pessoas físicas e jurídicas, às entidades assistenciais do Município de Pato Branco, vinculadas aos fundos de amparo pessoal social, previstos em lei.

Parágrafo único. A campanha referida no “caput” deve ser realizada, anualmente, no mês de novembro.

Art. 2° Fica o Poder Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Assistência Social, autorizado a estabelecer parcerias com os órgãos públicos e entidades da sociedade civil organizada, promover ações e movimentos de conscientização e incentivo para a consecução dos objetivos previstos nesta lei.