Projeto de Lei Ordinária nº 119 de 2020
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2020
Número
119
Data de Apresentação
23/06/2020
Número do Protocolo
1756
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 119/2020
Outras Informações
Apelido
Abertura de crédito
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Abertura de crédito
Regime Tramitação
Regime Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Mensagem
Número
88
Ano
2020
Local de Origem
Poder Executivo
Data
23/06/2020
Dados Textuais
Ementa
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2020, no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais).
Indexação
(Por Excesso de Arrecadação, junto a Secretaria Municipal de Saúde. O recurso é referente à Resolução SESA nº 198/2016, a qual disciplina o repasse do Incentivo Financeiro de Custeio para Reforma de Unidades de Saúde da Família, do Programa de Qualificação da Atenção Primária à Saúde – APSUS, Resolução esta que o município atendeu as exigências para o recebimento de recursos. Desta forma, a Resolução SESA nº 494/2018 aprovou ao Município de Pato Branco o repasse de recursos estaduais para a realização da reforma da Unidade Básica de Saúde – Bairro Bortot, a qual se encontra localizada na Rua Olavo Bilac, nº 377. O valor destinado para a reforma corresponde a R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais)).
Observação
Norma Jurídica Relacionada