Relações Matéria - Assunto (Projeto de Lei Ordinária nº 222 de 2012)
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| Assunto | Matéria |
|---|---|
| Calendário Oficial | Projeto de Lei Ordinária nº 222 de 2012 |
| Normas gerais | Projeto de Lei Ordinária nº 222 de 2012 |
| Assunto | Matéria |
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| Normas gerais | Projeto de Lei Ordinária nº 222 de 2012 |