Projeto de Lei Ordinária nº 222 de 2012

Institui e autoriza o Poder Executivo a realizar o evento anual “Nossa Terra Natal” e cria o Fundo Municipal de Eventos e dá outras providências.

Cidadania. show natalino, inclusão social, utilizando o talento de meninos e meninas de famílias carentes, na confecção de guirlandas e outras ornamentações, o que oportuniza aos adolescentes geração de renda. O Fundo Municipal de Eventos será gerido e administrado pela Secretaria Municipal de Administração e Finanças. São destinatários de recursos do Fundo Municipal de Eventos pessoas físicas e jurídicas de direito privado, de natureza artística, cultural, turística, que promovam projetos e ações voltados ao aprimoramento dos eventos públicos oficiais da cidade de Pato Branco e que atendam aos seguintes requisitos: I - sejam considerados de interesse público; II - visem à produção, à exibição, à utilização ou à circulação pública de bens artísticos ou culturais; III - visem à promoção do desenvolvimento econômico e social local).