Projeto de Lei Ordinária nº 196 de 2010
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2010
Número
196
Data de Apresentação
27/10/2010
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 196/2010
Outras Informações
Apelido
normas gerais
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
normas gerais
Regime Tramitação
Regime Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Mensagem
Número
159
Ano
2010
Local de Origem
Poder Executivo
Data
27/10/2010
Dados Textuais
Ementa
Altera a redação do § 2º do artigo 14 da Lei nº 2774, de 29 de maio de 2007.
Indexação
(A Lei nº 2774/2007 dispõe sobre a regulamentação de posicionamento de caçambas usadas na remoção de entulhos, no Município, e dá outras providências. Atualmente o § 2º do artigo 14 da referida lei prevê o seguinte: “Persistindo a irregularidade, a Prefeitura poderá suspender o Alvará de funcionamento da empresa proprietária da caçamba até a regularização do ato infrator.” A proposta de alteração auferida por este projeto de lei autoriza a Prefeitura suspender o Alvará de Funcionamento e recolher a caçamba que esteja em situação irregular)
Observação
Norma Jurídica Relacionada