Principal: Projeto de Lei Ordinária nº 92 de 2025 - Anexada: Parecer Comissão Justiça e Redação nº 95 de 2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 92 de 2025)
Matéria Anexada
Matéria Principal
Matéria Anexada
Data Anexação
15/07/2025
Data Desanexação