Principal: Emenda nº 89 de 2025 - Anexada: Mensagem Retificativa nº 5 de 2025 (Emenda nº 89 de 2025)
Matéria Anexada
Matéria Principal
Matéria Anexada
Data Anexação
15/09/2025
Data Desanexação
Matéria Principal
Matéria Anexada
Data Anexação
Data Desanexação