Principal: Projeto de Lei Ordinária nº 198 de 2025 - Anexada: Ofício Resposta às Proposições nº 59 de 2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 198 de 2025)
Matéria Anexada
Matéria Principal
Matéria Anexada
Data Anexação
10/03/2026
Data Desanexação