Anexadas (Projeto de Lei Ordinária nº 198 de 2025)
Total de Anexadas: 3
| Matéria Anexada | Data Anexação |
|---|---|
| Requerimento nº 149 de 2026 | 20/02/2026 |
| Ofício Resposta às Proposições nº 59 de 2026 | 10/03/2026 |
| Parecer Comissão Justiça e Redação nº 24 de 2026 | 18/03/2026 |