Solicitação de Parecer Jurídico - Solicitação de Parecer Jurídic de 15/05/2023 por Lindomar Rodrigo Brandão (Projeto de Lei Ordinária nº 52 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Solicitação de Parecer Jurídico
Nome
Solicitação de Parecer Jurídic
Data
15/05/2023
Autor
Lindomar Rodrigo Brandão
Ementa
Solicita Parecer Jurídico referente a matéria proposta, especificamente com a redação e a possível aplicabilidade do Parágrafo Único do Artigo 1º do Projeto de Lei.
Indexação
Texto Integral