Outros - Redação Final de 08/03/2024 por Departamento Legislativo (Projeto de Lei Ordinária nº 109 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Outros
Nome
Redação Final
Data
08/03/2024
Autor
Departamento Legislativo
Ementa
Redação Final do Projeto de Lei nº 109, de 15 de agosto de 2023, que dispõe sobre o prazo de validade do Laudo Médico Pericial que atesta doenças crônicas e deficiências permanentes.
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