Outros - Redação Final de 12/03/2024 por Presidente, Eduardo Albani Dala Costa (Projeto de Lei Ordinária nº 109 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Outros
Nome
Redação Final
Data
12/03/2024
Autor
Presidente, Eduardo Albani Dala Costa
Ementa
Redação Final encaminhada conforme Ofício nº 78/2024-DL, de 11 de março de 2024.
Indexação
Texto Integral