Redação Final - Ofício nº 99/2024-DL de 21/03/2024 por Presidente, Eduardo Albani Dala Costa (Projeto de Lei Ordinária nº 226 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Redação Final
Nome
Ofício nº 99/2024-DL
Data
21/03/2024
Autor
Presidente, Eduardo Albani Dala Costa
Ementa
Redação Final encaminhada conforme Ofício nº 99/2024-DL.
Indexação
Texto Integral