Parecer Jurídico - Parecer Jurídico de 05/04/2024 por Luciano Beltrame - Procurador Jurídico (Projeto de Lei Ordinária nº 227 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Jurídico
Data
05/04/2024
Autor
Luciano Beltrame - Procurador Jurídico
Ementa
.
Indexação
Texto Integral