Redação Final - Redação Final de 17/04/2024 por Presidente, Eduardo Albani Dala Costa (Projeto de Lei Ordinária nº 203 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Redação Final
Nome
Redação Final
Data
17/04/2024
Autor
Presidente, Eduardo Albani Dala Costa
Ementa
Redação Final encaminhada conforme Ofício nº 140/2024/DL.
Indexação
Texto Integral