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Solicitação de Parecer Jurídico - Solicitação de Parecer Jurídic de 02/12/2025 por Fabricio Preis de Mello (Projeto de Lei Ordinária nº 210 de 2025)

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Documento Acessório

Tipo

Solicitação de Parecer Jurídico

Nome

Solicitação de Parecer Jurídic

Data

02/12/2025

Autor

Fabricio Preis de Mello

Ementa

Solicitação de Parecer Jurídico ao Projeto de Lei n.º 210/2025.

Indexação

OpenAPI