Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 210 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Solicitação de Parecer Jurídic | Solicitação de Parecer Jurídico | 02/12/2025 | Fabricio Preis de Mello | solicitacao_de_parecer_juridico_pl_n.o_210.2025.pdf |