Redação Final - Redação Final de 16/12/2025 por Presidente, Lindomar Rodrigo Brandão (Projeto de Lei Ordinária nº 210 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Redação Final
Nome
Redação Final
Data
16/12/2025
Autor
Presidente, Lindomar Rodrigo Brandão
Ementa
Redação Final encaminhada conforme Ofício nº 530/2025-DL.
Indexação
Texto Integral