Exame Preliminar - Exame Preliminar de 02/02/2026 por Angela Munaretto - Analista Legislativo (Projeto de Lei Ordinária nº 5 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Exame Preliminar
Nome
Exame Preliminar
Data
02/02/2026
Autor
Angela Munaretto - Analista Legislativo
Ementa
Exame Preliminar ao Projeto de Lei n.º 5/2026.
Indexação
Texto Integral