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Parecer Jurídico - Parecer Jurídico de 12/03/2026 por Luciano Beltrame - Procurador Jurídico (Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2026)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer Jurídico

Nome

Parecer Jurídico

Data

12/03/2026

Autor

Luciano Beltrame - Procurador Jurídico

Ementa

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Indexação

OpenAPI