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Exame de Admissibilidade - Exame de Admissibilidade de 31/03/2026 por Lindomar Rodrigo Brandão (Projeto de Lei Ordinária nº 193 de 2025)

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Documento Acessório

Tipo

Exame de Admissibilidade

Nome

Exame de Admissibilidade

Data

31/03/2026

Autor

Lindomar Rodrigo Brandão

Ementa

Exame de Admissibilidade à Emenda nº 15/2026

Indexação

OpenAPI