Solicitação de Parecer Jurídico - Solicitação de Parecer Jurídic de 30/09/2019 por Fabricio Preis de Mello (Substitutivo nº 60 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Solicitação de Parecer Jurídico
Nome
Solicitação de Parecer Jurídic
Data
30/09/2019
Autor
Fabricio Preis de Mello
Ementa
O vereador infra-assinado Fabricio Preis de Mello - PSD, Relator pela Comissão de Políticas Públicas, ao projeto de lei substitutivo nº 60/2019, conforme dispõe os §§ 1º e 2º do Art. 133-A do Regimento Interno, solicita Parecer Jurídico referente a legalidade da matéria, para que, posteriormente, esta relatoria possa emitir o Parecer da Comissão.
Indexação
Texto Integral