Solicitação de Parecer Jurídico - Solicitação de Parecer Jurídic de 28/02/2020 por Fabricio Preis de Mello (Projeto de Lei Ordinária nº 129 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Solicitação de Parecer Jurídico
Nome
Solicitação de Parecer Jurídic
Data
28/02/2020
Autor
Fabricio Preis de Mello
Ementa
Solicitação de Parecer Jurídico ao Projeto de Lei n° 129/2019, que "Dispõe sobre a cassação do alvará de funcionamento de estabelecimentos revendedores de combustível nos casos que especifica, e dá outras providências".
Indexação
Texto Integral