Solicitação de Parecer Jurídico - Solicitação de Parecer Jurídic de 08/07/2020 por Fabricio Preis de Mello (Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2020)

Documento Acessório

Tipo

Solicitação de Parecer Jurídico

Nome

Solicitação de Parecer Jurídic

Data

08/07/2020

Autor

Fabricio Preis de Mello

Ementa

Solicitação de Parecer Jurídico, ao Projeto de Lei Complementar n° 5/2020.

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