Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2020
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Complementar
Ano
2020
Número
5
Data de Apresentação
20/05/2020
Número do Protocolo
1250
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 5/2020
Matéria Anexada
- Requerimento nº 745 de 2020
- Requerimento nº 678 de 2020
- Requerimento nº 682 de 2020
- Requerimento nº 1040 de 2020
- Requerimento nº 1056 de 2020
- Parecer Comissão Justiça e Redação nº 37 de 2020
- Parecer Comissão Políticas Públicas nº 25 de 2020
- Emenda nº 72 de 2020
- Requerimento nº 1324 de 2020
- Requerimento nº 1330 de 2020
- Requerimento nº 1331 de 2020
- Requerimento nº 1332 de 2020
- Requerimento nº 1328 de 2020
- Requerimento nº 1393 de 2020
- Parecer Comissão Orçamento e Finanças nº 108 de 2020
- Requerimento nº 1466 de 2020
- Requerimento nº 1481 de 2020
- Requerimento nº 1482 de 2020
- Requerimento nº 1483 de 2020
- Requerimento nº 1484 de 2020
- Requerimento nº 1485 de 2020
- Requerimento nº 1492 de 2020
- Requerimento nº 1846 de 2020
- Requerimento nº 1841 de 2020
- Requerimento nº 1953 de 2020
Outras Informações
Apelido
alíquota Patoprev 14%
Dias Prazo
30
Matéria Polêmica?
Sim
Objeto
alíquota Patoprev 14%
Regime Tramitação
Regime de urgência
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
25/06/2020
Data de Publicação
É Complementar?
Sim
Origem Externa
Tipo
Mensagem
Número
68
Ano
2020
Local de Origem
Poder Executivo
Data
20/05/2020
Dados Textuais
Ementa
Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar nº 74, de 23 de abril de 2018, que instituiu o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Pato Branco.
Indexação
(estabelece a alíquota de 14% para os segurados, em virtude do disposto no art. 9º, §§ 4º e 5º da Emenda Constitucional nº 103/2019. A aplicação aos RPPS dos Estados, Distrito Federal e Municípios das mesmas regras de benefícios dos servidores federais previstas na EC nº 103 de 2019 exige a edição de normas pelos entes federativos. A edição dessas normas é fundamental para a busca do equilíbrio financeiro e atuarial do PATOPREV, que hoje de acordo com o último cálculo atuarial do ano de 2019 é de R$ 322.424.501,12 (trezentos e vinte e dois milhões, quatrocentos e vinte e quatro mil, quinhentos e um reais e doze centavos).
Observação