Parecer Jurídico - Parecer Jurídico de 22/09/2020 por José Renato Monteiro do Rosário - Assessor Jurídico (Projeto de Lei Ordinária nº 164 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Jurídico
Data
22/09/2020
Autor
José Renato Monteiro do Rosário - Assessor Jurídico
Ementa
Projeto de Lei 164/2020
Indexação
Texto Integral