Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 164 de 2020)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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| Parecer Jurídico | Parecer Jurídico | 22/09/2020 | José Renato Monteiro do Rosário - Assessor Jurídico | parecer_pl_164-2020.pdf |