Parecer Jurídico - 2 - Parecer Jurídico de 26/01/2022 por Luciano Beltrame - Procurador Jurídico (Projeto de Lei Ordinária nº 5 de 2022)

Documento Acessório

Tipo

Parecer Jurídico

Nome

2 - Parecer Jurídico

Data

26/01/2022

Autor

Luciano Beltrame - Procurador Jurídico

Ementa

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