Lei Ordinária nº 5.787, de 02 de julho de 2021 (Projeto de Lei Ordinária nº 6 de 2022)
Legislação Citada
Disposição
Parte
Livro
Título
Capítulo
Seção
Subseção
Artigo
3, 5
Parágrafo
Inciso
II
Alínea
Item