Lei Ordinária nº 3.598, de 26 de maio de 2011 (Projeto de Lei Ordinária nº 87 de 2025)
Legislação Citada
Disposição
Parte
Livro
Título
Capítulo
Seção
Subseção
Artigo
20
Parágrafo
Inciso
XII
Alínea
Item
Disposição
Parte
Livro
Título
Capítulo
Seção
Subseção
Artigo
Parágrafo
Inciso
Alínea
Item