Projeto de Lei Ordinária nº 87 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2025
Número
87
Data de Apresentação
08/05/2025
Número do Protocolo
1347
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 87/2025
Outras Informações
Apelido
Transporte de animais no transporte coletivo
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Dispõe sobre o transporte de cães-guia, cães de assistência e animais domésticos de pequeno porte no sistema de transporte coletivo do Município
Regime Tramitação
Regime Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Dispõe sobre o transporte de cães-guia, cães de assistência e animais domésticos de pequeno porte no sistema de transporte coletivo do Município de Pato Branco, e dá outras providências.
Indexação
Dispõe sobre o transporte de cães-guia, cães de assistência e animais domésticos de pequeno porte no sistema de transporte coletivo do Município de Pato Branco
"transporte" "animais" "transporte coletivo" "cães" "ônibus" "cachorro"
"transporte" "animais" "transporte coletivo" "cães" "ônibus" "cachorro"
Observação
Revoga o inciso XII, do art. 20, da Lei nº 3.598, de 26 de maio de 2011, que estabelece o dever do usuário do Transporte Público de não conduzir qualquer espécie de animal.
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