Lei Ordinária nº 6.287, de 28 de maio de 2024 (Projeto de Lei Ordinária nº 92 de 2025)

Legislação Citada

Disposição

 

Parte

 

Livro

 

Título

 

Capítulo

 

Seção

 

Subseção

 

Artigo

13

Parágrafo

 

Inciso

XI

Alínea

 

Item