Lei Ordinária nº 6.287, de 28 de maio de 2024
Segue as normas de lei primária
Lei Ordinária nº 6.310, de 28 de junho de 2024
Segue as normas de lei primária
Lei Ordinária nº 6.320, de 11 de julho de 2024
Segue as normas de lei primária
Lei Ordinária nº 6.328, de 15 de agosto de 2024
Segue as normas de lei primária
Lei Ordinária nº 6.360, de 24 de outubro de 2024
Segue as normas de lei primária
Lei Ordinária nº 6.413, de 31 de março de 2025
Segue as normas de lei primária
Lei Ordinária nº 6.423, de 25 de abril de 2025
Segue as normas de lei primária
Lei Ordinária nº 6.431, de 28 de maio de 2025
Segue as normas de lei primária
Lei Ordinária nº 6.457, de 14 de agosto de 2025
Segue as normas de lei primária
Lei Ordinária nº 6.493, de 15 de outubro de 2025
Segue as normas de lei primária
Lei Ordinária nº 6.516, de 07 de novembro de 2025
Segue as normas de lei primária
Lei Ordinária nº 6.515, de 07 de novembro de 2025
Revoga Integralmente por Consolidação o(a)
Lei Ordinária nº 30, de 01 de agosto de 1966
Revoga Integralmente por Consolidação o(a)
Lei Ordinária nº 58, de 03 de março de 1971
Revoga Integralmente por Consolidação o(a)
Lei Ordinária nº 106, de 23 de agosto de 1972
Revoga Integralmente por Consolidação o(a)
Lei Ordinária nº 159, de 09 de maio de 1974
Revoga Integralmente por Consolidação o(a)
Lei Ordinária nº 180, de 16 de abril de 1975
Revoga Integralmente por Consolidação o(a)
Lei Ordinária nº 238, de 18 de outubro de 1976
Revoga Integralmente por Consolidação o(a)
Lei Ordinária nº 308, de 21 de março de 1978
Revoga Integralmente por Consolidação o(a)
Lei Ordinária nº 307, de 21 de março de 1978
Revoga Integralmente por Consolidação o(a)
Lei Ordinária nº 322, de 25 de outubro de 1978
Revoga Integralmente por Consolidação o(a)
Lei Ordinária nº 328, de 13 de dezembro de 1978
Revoga Integralmente por Consolidação o(a)
Lei Ordinária nº 329, de 13 de dezembro de 1978
Revoga Integralmente por Consolidação o(a)
Lei Ordinária nº 402, de 14 de abril de 1981
Revoga Integralmente por Consolidação o(a)
Lei Ordinária nº 411, de 06 de julho de 1981
Revoga Integralmente por Consolidação o(a)
Lei Ordinária nº 431, de 01 de abril de 1982
Revoga Integralmente por Consolidação o(a)
Lei Ordinária nº 439, de 17 de maio de 1982
Revoga Integralmente por Consolidação o(a)
Lei Ordinária nº 450, de 06 de setembro de 1982
Revoga Integralmente por Consolidação o(a)
Lei Ordinária nº 449, de 06 de setembro de 1982
Revoga Integralmente por Consolidação o(a)
Lei Ordinária nº 572, de 20 de agosto de 1984
Revoga Integralmente por Consolidação o(a)
Lei Ordinária nº 613, de 21 de junho de 1985
Revoga Integralmente por Consolidação o(a)
Lei Ordinária nº 612, de 21 de junho de 1985
Revoga Integralmente por Consolidação o(a)
Lei Ordinária nº 648, de 16 de dezembro de 1985
Revoga Integralmente por Consolidação o(a)
Lei Ordinária nº 704, de 23 de abril de 1987
Revoga Integralmente por Consolidação o(a)
Lei Ordinária nº 769, de 02 de maio de 1988
Revoga Integralmente por Consolidação o(a)
Lei Ordinária nº 811, de 20 de dezembro de 1988
Revoga Integralmente por Consolidação o(a)
Lei Ordinária nº 893, de 28 de março de 1990
Revoga Integralmente por Consolidação o(a)
Lei Ordinária nº 905, de 11 de abril de 1990
Revoga Integralmente por Consolidação o(a)
Lei Ordinária nº 985, de 23 de outubro de 1990
Revoga Integralmente por Consolidação o(a)
Lei Ordinária nº 1.003, de 17 de dezembro de 1990
Revoga Integralmente por Consolidação o(a)
Lei Ordinária nº 1.037, de 08 de maio de 1991
Revoga Integralmente por Consolidação o(a)
Lei Ordinária nº 1.044, de 12 de junho de 1991
Revoga Integralmente por Consolidação o(a)
Lei Ordinária nº 1.059, de 11 de setembro de 1991
Revoga Integralmente por Consolidação o(a)
Lei Ordinária nº 1.081, de 29 de novembro de 1991
Revoga Integralmente por Consolidação o(a)
Lei Ordinária nº 1.144, de 09 de setembro de 1992
Revoga Integralmente por Consolidação o(a)
Lei Ordinária nº 1.145, de 14 de setembro de 1992
Revoga Integralmente por Consolidação o(a)
Lei Ordinária nº 1.291, de 18 de março de 1994
Revoga Integralmente por Consolidação o(a)
Lei Ordinária nº 1.295, de 15 de abril de 1994
Revoga Integralmente por Consolidação o(a)
Lei Ordinária nº 1.345, de 15 de dezembro de 1994
Revoga Integralmente por Consolidação o(a)
Lei Ordinária nº 1.397, de 09 de novembro de 1995
Revoga Integralmente por Consolidação o(a)
Lei Ordinária nº 1.399, de 20 de novembro de 1995
Revoga Integralmente por Consolidação o(a)
Lei Ordinária nº 1.400, de 27 de novembro de 1995
Revoga Integralmente por Consolidação o(a)
Lei Ordinária nº 1.438, de 07 de maio de 1996
Revoga Integralmente por Consolidação o(a)
Lei Ordinária nº 1.449, de 18 de junho de 1996
Revoga Integralmente por Consolidação o(a)
Lei Ordinária nº 1.454, de 21 de junho de 1996
Revoga Integralmente por Consolidação o(a)
Lei Ordinária nº 1.457, de 27 de junho de 1996
Revoga Integralmente por Consolidação o(a)
Lei Ordinária nº 1.462, de 01 de julho de 1996
Revoga Integralmente por Consolidação o(a)
Lei Ordinária nº 1.460, de 02 de julho de 1996
Revoga Integralmente por Consolidação o(a)
Lei Ordinária nº 1.461, de 02 de julho de 1996
Revoga Integralmente por Consolidação o(a)
Lei Ordinária nº 1.467, de 08 de julho de 1996
Revoga Integralmente por Consolidação o(a)
Lei Ordinária nº 1.472, de 09 de julho de 1996
Revoga Integralmente por Consolidação o(a)
Lei Ordinária nº 1.470, de 09 de julho de 1996
Revoga Integralmente por Consolidação o(a)
Lei Ordinária nº 1.471, de 09 de julho de 1996
Revoga Integralmente por Consolidação o(a)
Lei Ordinária nº 1.473, de 09 de julho de 1996
Revoga Integralmente por Consolidação o(a)
Lei Ordinária nº 1.479, de 12 de agosto de 1996
Revoga Integralmente por Consolidação o(a)
Lei Ordinária nº 1.482, de 14 de agosto de 1996
Revoga Integralmente por Consolidação o(a)
Lei Ordinária nº 1.486, de 27 de agosto de 1996
Revoga Integralmente por Consolidação o(a)
Lei Ordinária nº 1.492, de 10 de setembro de 1996
Revoga Integralmente por Consolidação o(a)
Lei Ordinária nº 1.526, de 12 de dezembro de 1996
Revoga Integralmente por Consolidação o(a)
Lei Ordinária nº 1.675, de 05 de novembro de 1997
Revoga Integralmente por Consolidação o(a)
Lei Ordinária nº 1.749, de 20 de agosto de 1998
Revoga Integralmente por Consolidação o(a)
Lei Ordinária nº 1.794, de 17 de dezembro de 1998
Revoga Integralmente por Consolidação o(a)
Lei Ordinária nº 1.812, de 29 de março de 1999
Revoga Integralmente por Consolidação o(a)
Lei Ordinária nº 1.910, de 08 de março de 2000
Revoga Integralmente por Consolidação o(a)
Lei Ordinária nº 1.933, de 02 de junho de 2000
Revoga Integralmente por Consolidação o(a)
Lei Ordinária nº 1.945, de 04 de julho de 2000
Revoga Integralmente por Consolidação o(a)
Lei Ordinária nº 1.954, de 17 de agosto de 2000
Revoga Integralmente por Consolidação o(a)
Lei Ordinária nº 1.996, de 20 de dezembro de 2000
Revoga Integralmente por Consolidação o(a)
Lei Ordinária nº 2.020, de 06 de abril de 2001
Revoga Integralmente por Consolidação o(a)
Lei Ordinária nº 2.021, de 06 de abril de 2001
Revoga Integralmente por Consolidação o(a)
Lei Ordinária nº 2.025, de 26 de abril de 2001
Revoga Integralmente por Consolidação o(a)
Lei Ordinária nº 2.026, de 26 de abril de 2001
Revoga Integralmente por Consolidação o(a)
Lei Ordinária nº 2.042, de 09 de maio de 2001
Revoga Integralmente por Consolidação o(a)
Lei Ordinária nº 2.087, de 17 de outubro de 2001
Revoga Integralmente por Consolidação o(a)
Lei Ordinária nº 2.090, de 26 de outubro de 2001
Revoga Integralmente por Consolidação o(a)
Lei Ordinária nº 2.105, de 19 de novembro de 2001
Revoga Integralmente por Consolidação o(a)
Lei Ordinária nº 2.118, de 27 de dezembro de 2001
Revoga Integralmente por Consolidação o(a)
Lei Ordinária nº 2.193, de 11 de novembro de 2002
Revoga Integralmente por Consolidação o(a)
Lei Ordinária nº 2.194, de 12 de novembro de 2002
Revoga Integralmente por Consolidação o(a)
Lei Ordinária nº 2.209, de 06 de dezembro de 2002
Revoga Integralmente por Consolidação o(a)
Lei Ordinária nº 2.320, de 09 de março de 2004
Revoga Integralmente por Consolidação o(a)
Lei Ordinária nº 2.340, de 01 de junho de 2004
Revoga Integralmente por Consolidação o(a)
Lei Ordinária nº 2.355, de 25 de junho de 2004
Revoga Integralmente por Consolidação o(a)
Lei Ordinária nº 2.374, de 08 de setembro de 2004
Revoga Integralmente por Consolidação o(a)
Lei Ordinária nº 2.377, de 22 de setembro de 2004
Revoga Integralmente por Consolidação o(a)
Lei Ordinária nº 2.491, de 16 de agosto de 2005
Revoga Integralmente por Consolidação o(a)
Lei Ordinária nº 2.505, de 09 de setembro de 2005
Revoga Integralmente por Consolidação o(a)
Lei Ordinária nº 2.621, de 09 de maio de 2006
Revoga Integralmente por Consolidação o(a)
Lei Ordinária nº 2.643, de 04 de julho de 2006
Revoga Integralmente por Consolidação o(a)
Lei Ordinária nº 2.748, de 02 de abril de 2007
Revoga Integralmente por Consolidação o(a)
Lei Ordinária nº 2.769, de 18 de maio de 2007
Revoga Integralmente por Consolidação o(a)
Lei Ordinária nº 2.823, de 24 de agosto de 2007
Revoga Integralmente por Consolidação o(a)
Lei Ordinária nº 2.825, de 29 de agosto de 2007
Revoga Integralmente por Consolidação o(a)
Lei Ordinária nº 2.826, de 31 de agosto de 2007
Revoga Integralmente por Consolidação o(a)
Lei Ordinária nº 2.880, de 05 de dezembro de 2007
Revoga Integralmente por Consolidação o(a)
Lei Ordinária nº 2.883, de 12 de dezembro de 2007
Revoga Integralmente por Consolidação o(a)
Lei Ordinária nº 2.889, de 18 de dezembro de 2007
Revoga Integralmente por Consolidação o(a)
Lei Ordinária nº 2.954, de 21 de maio de 2008
Revoga Integralmente por Consolidação o(a)
Lei Ordinária nº 2.959, de 30 de maio de 2008
Revoga Integralmente por Consolidação o(a)
Lei Ordinária nº 3.044, de 28 de novembro de 2008
Revoga Integralmente por Consolidação o(a)
Lei Ordinária nº 3.045, de 28 de novembro de 2008
Revoga Integralmente por Consolidação o(a)
Lei Ordinária nº 3.053, de 09 de dezembro de 2008
Revoga Integralmente por Consolidação o(a)
Lei Ordinária nº 3.056, de 12 de dezembro de 2008
Revoga Integralmente por Consolidação o(a)
Lei Ordinária nº 3.124, de 17 de março de 2009
Revoga Integralmente por Consolidação o(a)
Lei Ordinária nº 3.128, de 25 de março de 2009
Revoga Integralmente por Consolidação o(a)
Lei Ordinária nº 3.237, de 24 de setembro de 2009
Revoga Integralmente por Consolidação o(a)
Lei Ordinária nº 3.290, de 10 de dezembro de 2009
Revoga Integralmente por Consolidação o(a)
Lei Ordinária nº 3.336, de 04 de março de 2010
Revoga Integralmente por Consolidação o(a)
Lei Ordinária nº 3.427, de 05 de agosto de 2010
Revoga Integralmente por Consolidação o(a)
Lei Ordinária nº 3.450, de 15 de setembro de 2010
Revoga Integralmente por Consolidação o(a)
Lei Ordinária nº 3.545, de 07 de abril de 2011
Revoga Integralmente por Consolidação o(a)
Lei Ordinária nº 3.547, de 08 de abril de 2011
Revoga Integralmente por Consolidação o(a)
Lei Ordinária nº 3.608, de 10 de junho de 2011
Revoga Integralmente por Consolidação o(a)
Lei Ordinária nº 3.660, de 23 de agosto de 2011
Revoga Integralmente por Consolidação o(a)
Lei Ordinária nº 3.692, de 07 de outubro de 2011
Revoga Integralmente por Consolidação o(a)
Lei Ordinária nº 3.736, de 08 de dezembro de 2011
Revoga Integralmente por Consolidação o(a)
Lei Ordinária nº 3.735, de 08 de dezembro de 2011
Revoga Integralmente por Consolidação o(a)
Lei Ordinária nº 3.737, de 08 de dezembro de 2011
Revoga Integralmente por Consolidação o(a)
Lei Ordinária nº 3.738, de 08 de dezembro de 2011
Revoga Integralmente por Consolidação o(a)
Lei Ordinária nº 3.739, de 08 de dezembro de 2011
Revoga Integralmente por Consolidação o(a)
Lei Ordinária nº 3.740, de 08 de dezembro de 2011
Revoga Integralmente por Consolidação o(a)
Lei Ordinária nº 3.741, de 08 de dezembro de 2011
Revoga Integralmente por Consolidação o(a)
Lei Ordinária nº 3.749, de 15 de dezembro de 2011
Revoga Integralmente por Consolidação o(a)
Lei Ordinária nº 3.775, de 22 de fevereiro de 2012
Revoga Integralmente por Consolidação o(a)
Lei Ordinária nº 3.816, de 11 de abril de 2012
Revoga Integralmente por Consolidação o(a)
Lei Ordinária nº 3.817, de 11 de abril de 2012
Revoga Integralmente por Consolidação o(a)
Lei Ordinária nº 3.880, de 22 de junho de 2012
Revoga Integralmente por Consolidação o(a)
Lei Ordinária nº 3.995, de 19 de março de 2013
Revoga Integralmente por Consolidação o(a)
Lei Ordinária nº 4.174, de 23 de outubro de 2013
Revoga Integralmente por Consolidação o(a)
Lei Ordinária nº 4.248, de 19 de março de 2014
Revoga Integralmente por Consolidação o(a)
Lei Ordinária nº 4.295, de 30 de maio de 2014
Revoga Integralmente por Consolidação o(a)
Lei Ordinária nº 4.303, de 12 de junho de 2014
Revoga Integralmente por Consolidação o(a)
Lei Ordinária nº 4.358, de 23 de julho de 2014
Revoga Integralmente por Consolidação o(a)
Lei Ordinária nº 4.367, de 23 de julho de 2014
Revoga Integralmente por Consolidação o(a)
Lei Ordinária nº 4.383, de 21 de agosto de 2014
Revoga Integralmente por Consolidação o(a)
Lei Ordinária nº 4.421, de 22 de setembro de 2014
Revoga Integralmente por Consolidação o(a)
Lei Ordinária nº 4.432, de 25 de setembro de 2014
Revoga Integralmente por Consolidação o(a)
Lei Ordinária nº 4.471, de 14 de novembro de 2014
Revoga Integralmente por Consolidação o(a)
Lei Ordinária nº 4.604, de 26 de maio de 2015
Revoga Integralmente por Consolidação o(a)
Lei Ordinária nº 4.617, de 23 de junho de 2015
Revoga Integralmente por Consolidação o(a)
Lei Ordinária nº 4.622, de 02 de julho de 2015
Revoga Integralmente por Consolidação o(a)
Lei Ordinária nº 4.791, de 16 de maio de 2016
Revoga Integralmente por Consolidação o(a)
Lei Ordinária nº 4.797, de 25 de maio de 2016
Revoga Integralmente por Consolidação o(a)
Lei Ordinária nº 4.919, de 23 de dezembro de 2016
Revoga Integralmente por Consolidação o(a)
Lei Ordinária nº 5.200, de 29 de agosto de 2018
Revoga Integralmente por Consolidação o(a)
Lei Ordinária nº 5.200, de 29 de agosto de 2018
Revoga Integralmente por Consolidação o(a)
Lei Ordinária nº 5.303, de 08 de abril de 2019
Revoga Integralmente por Consolidação o(a)
Lei Ordinária nº 5.332, de 07 de maio de 2019
Revoga Integralmente por Consolidação o(a)
Lei Ordinária nº 5.393, de 11 de setembro de 2019
Revoga Integralmente por Consolidação o(a)
Lei Ordinária nº 5.458, de 20 de dezembro de 2019
Revoga Integralmente por Consolidação o(a)
Lei Ordinária nº 5.466, de 19 de fevereiro de 2020
Revoga Integralmente por Consolidação o(a)
Lei Ordinária nº 5.514, de 14 de maio de 2020
Revoga Integralmente por Consolidação o(a)
Lei Ordinária nº 5.524, de 01 de junho de 2020
Revoga Integralmente por Consolidação o(a)
Lei Ordinária nº 5.617, de 03 de novembro de 2020
Revoga Integralmente por Consolidação o(a)
Lei Ordinária nº 5.642, de 02 de dezembro de 2020
Vigência a partir de 14 de Agosto de 2025.
Dada por Lei Ordinária nº 6.457, de 14 de agosto de 2025
Dada por Lei Ordinária nº 6.457, de 14 de agosto de 2025
Art. 1º.
Esta Lei consolida as leis municipais referente às
declarações de utilidade pública no Município de Pato Branco.
Art. 2º.
A concessão do título de utilidade pública no Município
de Pato Branco regula-se pelas disposições deste Título.
Art. 3º.
As sociedades civis, as associações com atividade
social, recreativa ou esportiva, as instituições filantrópicas, de
pesquisas científicas e fins culturais e as fundações constituídas
no Município de Pato Branco ou que aqui exerçam suas
atividades através de representações, com o fim exclusivo de
servir desinteressadamente à coletividade podem ser declaradas
de utilidade pública.
Art. 4º.
O título de utilidade pública será concedido através de
lei municipal, devendo a entidade interessada, com a finalidade
de instruir a respectiva proposição legislativa, com documentos
autenticados, fazer prova de que:
I –
possui personalidade jurídica própria, comprovada mediante
Certidão de Registro de Pessoas Jurídicas;
II –
a entidade, matriz ou filial, encontra-se em efetivo e
contínuo funcionamento no Município de Pato Branco em
observância aos fins estatutários, a pelo menos um ano,
imediatamente anterior à proposta de declaração de utilidade
pública;
III –
não remunera a qualquer título os cargos da sua diretoria e
que a entidade não distribui lucros, bonificações ou vantagens a
dirigentes e mantenedores sob nenhuma forma ou pretexto;
IV –
mediante relatório apresentado, promove a educação, a
assistência social, ou exerce atividade de pesquisas científicas,
de cultura, inclusive artísticas ou filantrópicas, de caráter geral
ou indiscriminatório;
V –
seu Presidente e Tesoureiro sejam portadores de ilibada
conduta e idoneidade moral;
VI –
ata da eleição de sua diretoria atual, registrada em cartório;
VII –
balanço patrimonial e demonstração do resultado do
exercício;
VIII –
declaração de isenção de Imposto de Renda; e
IX –
inscrição atualizada no Cadastro Nacional de Pessoas
Jurídicas.
Parágrafo único.
O requisito constante no inciso V deste artigo
deverá ser comprovado mediante apresentação de Certidão de
Antecedentes Criminais, fornecidos pela Polícia Civil e
Federal.
Art. 5º.
As sociedades, associações ou fundações declaradas de
utilidade pública farão registro, em livro especial, de acesso
público, da Secretaria Municipal de Assistência Social, que se
destinará, também, à averbação das remessas dos relatórios, a
que se refere o art. 6º.
Art. 6º.
As entidades declaradas de utilidade pública salvo
motivo de força maior, devidamente comprovado, a critério da
autoridade competente, ficam obrigadas a apresentar, até o dia
30 de abril de cada ano, à Secretaria Municipal de Assistência Social, relatório circunstanciado dos serviços que houverem
prestado à coletividade no ano anterior, devidamente
comprovado no demonstrativo das receitas e das despesas
realizadas no período, ainda que tenham sido subvencionadas
pelo Poder Público Municipal.
Art. 7º.
O descumprimento de qualquer exigência prevista neste
Título ou o desvirtuamento das suas finalidades, cuja apuração
se fará em processo administrativo, instaurado pela Secretaria
Municipal de Assistência Social, ou mediante representação de
qualquer interessado, assegurando-se o contraditório e ampla
defesa, poderá acarretar o cancelamento da declaração de
utilidade pública da entidade infratora, sem prejuízo da ação
judicial cabível.
Parágrafo único.
Constatada a existência da infração, cometida
por entidade declarada de utilidade pública, o Prefeito
encaminhará à Câmara Municipal projeto de lei objetivando a
revogação do benefício.
Art. 8º.
Somente poderão receber auxílios, subvenções e
contribuições do Poder Público Municipal, as entidades que
sejam portadoras da declaração de Utilidade Pública.
Art. 9º.
São declaradas Associações de utilidade pública:
I –
Associação de Proteção a Maternidade e Infância - APMI;
II –
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Pato
Branco;
III –
Associação Comercial e Industrial de Pato Branco;
IV –
Associação de Pais e Professores da Escola Castro Alves;
V –
Associação dos Viajantes do Sudoeste do Paraná;
VI –
Associação dos Epiléticos de Pato Branco;
VII –
Associação dos Idosos de Pato Branco - Paraná;
VIII –
Associação dos Funcionários Municipais de Pato Branco
- AFM;
IX –
Associação de Artesãos de Pato Branco, pessoa jurídica de
direito privado;
X –
Associação Religiosa Comunidade Cristã de Pato Branco;
XI –
Associação dos Produtores Rurais da Comunidade de São
Brás;
XII –
Associação de Pais, Mestres e Funcionários da Escola
Estadual Professor Agostinho Pereira - APMF - Ensino
Fundamental;
XIII –
Associação Feira dos Produtores Rurais de Pato Branco -
AFEPATO;
XIV –
Associação dos Produtores Rurais de Núcleo Dourado,
sociedade civil sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob nº
78.685.633/0001-78;
XV –
Associação dos Portadores de Deficiências da Escola
Rocha Pombo, sociedade civil sem fins lucrativos, inscrita no
CNPJ sob nº 95.585.329/0001-78;
XVI –
Associação da Casa Familiar Rural de Pato Branco -
Escola de Campo, entidade civil, inscrita no CNPJ sob nº
00.670.412/0001-39;
XVII –
Associação Intermunicipal de Saúde, entidade civil sem
fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob nº 00.136.858/0001-88;
XVIII –
Associação de Mestres e Alunos do Centro de Estudos
Supletivos de Pato Branco - AMA, entidade sem fins
lucrativos, inscrita no CNPJ sob nº 80.872.542/0001-93;
XIX –
Associação de Pais, Mestres e Funcionários da Escola
Estadual Carmela Bortot - APMF, entidade sem fins lucrativos,
inscrita no CNPJ sob o n.º 80.870.520/0001-94;
XX –
Associação de Pais, Mestres e Funcionários da Escola
Estadual São Vicente de Paulo - APMF, entidade civil sem fins
lucrativos, inscrita no CNPJ sob o n.º 78.243.391/0001-62;
XXI –
Associação de Pais, Mestres e Funcionários da Escola
Municipal São Francisco de Assis - APMF, entidade civil sem
fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob n.º 00.515.347/0001-77;
XXII –
Associação de Pais, Mestres e Funcionários da Escola
Municipal Olavo Bilac - APMF, entidade civil sem fins lucrativo, inscrita no CNPJ sob n.º 00.660.677/0001-56;
XXIII –
Associação de Pais, Mestres e Funcionários da Escola
Municipal Santos Dumont - APMF, entidade civil sem fins
lucrativos, inscrita no CNPJ sob n.º 78.685.609/0001-39;
XXIV –
Associação de Pais, Mestres e Funcionários da Escola
Municipal Vila Izabel - APMF, entidade civil sem fins
lucrativos, inscrita no CNPJ sob n.º 00.647.333/0001-07;
XXV –
Associação de Pais, Mestres e Funcionários da Escola
Municipal Passo da Ilha - APMF, entidade civil sem fins
lucrativos, inscrita no CNPJ sob n.º 00.574.784/0001-61;
XXVI –
Associação de Pais, Mestres e Funcionários da Escola
Municipal Quebra-Freio - APMF, entidade civil sem fins
lucrativos, inscrita no CNPJ sob n.º 00.319.930/0001-02;
XXVII –
Associação de Pais, Mestres e Funcionários da Escola
Municipal Antonio Cadorin - APMF, entidade civil sem fins
lucrativos, inscrita no CNPJ sob n.º 00.579.049/0001-40;
XXVIII –
Associação de Pais, Mestres e Funcionários da
Escola Municipal Cachoeirinha - APMF, entidade civil sem
fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob n.º 00.647.334/0001-51;
XXIX –
Associação de Pais, Mestres e Funcionários da Escola
Municipal Fazenda da Barra – APMF, entidade civil sem fins
lucrativos, inscrita no CNPJ sob n.º 00.640.841/0001-63;
XXX –
Associação de Pais, Mestres e Funcionários da Escola
Municipal José Fraron - APMF, entidade civil sem fins
lucrativos, inscrita no CNPJ sob n.º 00.178.002/0001-75;
XXXI –
Associação de Pais, Mestres e Funcionários da Escola
Municipal Lions Clube - APMF, entidade civil sem fins
lucrativos, inscrita no CNPJ sob n.º 73.927.451/0001-43;
XXXII –
Associação de Pais, Mestres e Funcionários da Escola
Municipal Rocha Pombo - APMF, entidade civil sem fins
lucrativos, inscrita no CNPJ sob n.º 00.895.545/0001-03;
XXXIII –
Associação de Pais, Mestres e Funcionários da
Escola Municipal São Luis - Comunidade de São Roque do
Chopim - APMF, entidade civil sem fins lucrativos, inscrita no
CNPJ sob n.º 00.434.673/0001-50;
XXXIV –
Associação de Pais, Mestres e Funcionários da
Escola Municipal União - APMF, entidade civil sem fins
lucrativos, inscrita no CNPJ sob n.º 00.645.567/0001-15;
XXXV –
Associação de Pais, Mestres e Funcionários da Escola
Municipal Vila Verde - APMF, entidade civil sem fins
lucrativos, inscrita no CNPJ sob n.º 00.665.293/0001-26;
XXXVI –
Associação de Pais, Mestres e Funcionários da
Escola Municipal Juvenal Cardoso - APMF, entidade civil sem
fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob n.º 00.700.907/0001-63;
XXXVII –
Associação de Pais, Mestres e Funcionários da
Escola Estadual São João Bosco - APMF, entidade civil sem
fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob n.º 78.675.717/0001-20;
XXXVIII –
Associação de Pais, Mestres e Funcionários da
Escola Estadual Cristo Rei - APMF, entidade civil sem fins
lucrativos, inscrita no CNPJ sob n.º 80.872.336/0001-83;
XXXIX –
Associação de Pais, Mestres e Funcionários da
Escola Estadual Rui Barbosa - APMF, entidade civil sem fins
lucrativos, inscrita no CNPJ sob n.º 78.676.376/0001-08;
XL –
Associação de Pais e Professores do Colégio de Pato
Branco - Ensino Médio - APP, entidade civil sem fins
lucrativos, inscrita no CNPJ sob n.º 78.685.005/0001-92;
XLI –
Associação de Pais, Mestres e Funcionários da Escola
Estadual São Roque - Ensino Fundamental - APMF, entidade
civil sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob n.º
80.873.128/0001-07;
XLII –
Associação de Pais, Mestres e Funcionários da Escola
Estadual Carlos Gomes - APMF, entidade civil sem fins
lucrativos, inscrita no CNPJ sob n.º 78.685. 021/0001-85;
XLIII –
Associação de Agricultores de Sede Gavião, inscrita no
CNPJ sob n.º 80.871.502/0001-27;
XLIV –
Associação de Pais, Mestres e Funcionários da Escola
Municipal Irmã Dulce - APMF, entidade civil sem fins
lucrativos, inscrita no CNPJ sob n.º 00.784.360/0001-21;
XLV –
Associação de Pais, Mestres e Funcionários da Escola
Municipal Bairro Planalto - APMF, Ensino Fundamental,
entidade civil sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob n.º 00.
757.496/0001-42;
XLVI –
Associação dos Produtores Rurais da Comunidade de
Sede Dom Carlos, entidade civil, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob n.º 78.672.193/0001-14;
XLVII –
Associação de Mulheres de Bairros de Pato Branco -
AMB, entidade civil sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob
n.º 01.037.823/001-54;
XLVIII –
Associação da Terceira Idade São José, entidade civil
sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob n.º 03.553.572/0001-
96;
XLIX –
Associação da Terceira Idade São Francisco de Assis -
ATISFA, entidade civil sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ
sob n.º 02.288.243/0001-00;
L –
Associação de Moradores de Bairros - Bairro Bortot,
entidade civil sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob n.º
02.359.604/0001-54;
LI –
Associação dos Deficientes Físicos do Sudoeste do Paraná,
associação civil sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o n.º
03.271.485/0001-44;
LII –
Associação de Pais, Mestres e Funcionários da Escola
Estadual Bairro São João - APMF, entidade civil sem fins
lucrativos, inscrita no CNPJ sob o n.º 01.174.362/0001-61;
LIII –
Associação dos Produtores Rurais da Linha Soares -
APROLISO, entidade civil sem fins lucrativos, inscrita no
CNPJ sob o n.º 03.989.679/0001-81;
LIV –
Associação Comunitária da Região de Independência -
ACRI, entidade civil sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob
n.º 80.874.050/0001-37;
LV –
Associação dos Produtores Rurais da Microbacia
Independência II, entidade civil sem fins lucrativos, inscrita no
CNPJ sob o n.º 01.501.004/0001-16;
LVI –
Associação Franciscana Beata Angelina, entidade civil
sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o n.º
77.601.128/0003-05;
LVII –
Associação de Moradores do Bairro Alvorada, entidade
civil, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob n.º
80.873.888/0001-106;
LVIII –
Associação dos Idosos do Bairro Planalto, entidade
civil sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob n.º
01.443.826/0001-98;
LIX –
Associação de Moradores do Bairro Pinheirinho,
sociedade civil sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob n.º
78.685.963/0001-63;
LX –
Associação Recreativa e Educacional de Pato Branco,
entidade civil sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob n.º
01.915.703/0001-02;
LXI –
Associação de Pais, Mestres e Funcionários da Escola
Municipal Professora Maria Jurema Ceni, entidade civil sem
fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob n.º 03.115.448/0001-49;
LXII –
Associação de Proteção e Assistência aos Condenados -
APAC, sociedade civil sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ
sob n.º 04.818.483/0001-97;
LXIII –
Associação de Idosos de São Roque do Chopim -
AISRC, entidade civil sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ
sob n.º 04.726.331/0001-64;
LXIV –
Associação de Idosos Nossa Senhora da Luz, entidade
civil sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob n.º
05.099.683/0001-08, com sede na Rua Tocantins, n.º 172,
Bairro Cristo Rei, no Município de Pato Branco, Estado do
Paraná;
LXV –
Associação Pato-branquense dos Diabéticos, entidade
civil sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob n.º
07.310.838/0001-20;
LXVI –
Associação dos Deficientes Físicos de Pato Branco,
entidade civil sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob n.º
07.915.057/0001-60;
LXVII –
Associação Pato-branquense de Handebol, entidade
civil sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob n.º
07.212.816/0001-28;
LXVIII –
- Associação dos Militares Estaduais do Sudoeste do
Paraná - Amesp, entidade civil sem fins lucrativos, inscrita no
CNPJ sob n.º 06.041.868/0001-16;
LXIX –
Associação Pato Branco de Tae Kwon Do, entidade
civil sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob n.º
08.057.130/0001-72;
LXX –
Associação de Pais, Mestres e Funcionários da Escola
Estadual Nossa Senhora do Carmo, entidade civil sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob n.º 01.125.259/0001-21;
LXXI –
Associação de Pais e Amigos do Basquetebol de Pato
Branco-PR - APAB-PB, entidade civil sem fins lucrativos,
inscrita no CNPJ sob n.º 08.393.950/0001-35;
LXXII –
Associação Lima - Protetora dos Animais do
Município de Pato Branco - Estado do Paraná, entidade civil
sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob n.º 08.898.344/0001-
71;
LXXIII –
Associação Comercial e Empresarial de Pato Branco
- ACEPB, associação civil sem fins lucrativos, inscrita no
CNPJ sob n.º 76.898.527/0001-47;
LXXIV –
Associação dos Amigos de Prevenção do Câncer -
GAMA - Grupo de Apoio a Mama, entidade civil sem fins
lucrativos, inscrita no CNPJ sob n.º 08.696.045/0001-54;
LXXV –
Associação Grupo de Idosos Unidos Venceremos do
Bairro Novo Horizonte, entidade civil sem fins lucrativos,
inscrita no CNPJ sob n.º 08.609.549/0001-90;
LXXVI –
Associação de Secretárias em Consultórios Médicos,
Odontológicos e Clínicas de Atendimento a Saúde do Sudoeste
do Paraná - ASAS, entidade civil sem fins lucrativos, inscrita
no CNPJ sob n.º 05.695.869/0001-11;
LXXVII –
Associação dos Municípios do Sudoeste do Paraná -
AMSOP, entidade civil sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ
sob n.º 78.687.654/0001-22;
LXXVIII –
Associação Colosso da Baixada, entidade civil sem
fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob n.º 09.235.596/0001-83;
LXXIX –
Associação de Pastores Evangélicos de Pato Branco -
ASPEP, entidade civil, de caráter religioso, sem fins lucrativos,
inscrita no CNPJ sob n.º 95.585.345/0001-60;
LXXX –
Associação de Pais, Mestres e Funcionários da Escola
Municipal Gênesis - APMF, entidade sem fins lucrativos,
inscrita no CNPJ sob o n.º 03.367.407/0001-40;
LXXXI –
Associação de Pais, Mestres e Funcionários da Escola
Municipal Gralha Azul - APMF, entidade sem fins lucrativos,
inscrita no CNPJ sob o n.º 03.142.723/0001-13;
LXXXII –
Associação de Pais, Mestres e Funcionários da Escola
Municipal Jardim Primavera - APMF, entidade sem fins
lucrativos, inscrita no CNPJ sob o n.º 03.341.414/0001-72;
LXXXIII –
Associação de Pais, Mestres e Funcionários da Escola
Municipal Pequeno Príncipe - APMF, entidade sem fins
lucrativos, inscrita no CNPJ sob o n.º 03.360.710/0001-10;
LXXXIV –
Associação de Pais, Mestres e Funcionários da Escola
Municipal São Cristóvão - APMF, entidade sem fins lucrativos,
inscrita no CNPJ sob o n.º 03.360.535/0001-61;
LXXXV –
Associação de Pais, Mestres e Funcionários da Escola
Municipal São João Batista de La Salle - APMF, entidade sem
fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o n.º 03.777.320/0001-40;
LXXXVI –
Associação de Pais, Mestres e Funcionários da Escola
Rural Municipal Sede Dom Carlos - APMF, entidade sem fins
lucrativos, inscrita no CNPJ sob o n.º 01.122.433/0001-82;
LXXXVII –
Associação de Pais, Mestres e Funcionários da
Escola Municipal Alvorada - APMF, entidade sem fins
lucrativos, inscrita no CNPJ sob o n.º 05.099.698/0001-68;
LXXXVIII –
Associação Missão Vida Nova, entidade civil sem
fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob n.º 10.874.797/0001-00;
LXXXIX –
Associação dos Surdos de Pato Branco, entidade civil
sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob n.º 15.286.211/0001-
00;
XC –
Associação de Pais, Mestres e Funcionários do Centro
Municipal Infantil Madre Paulina - APMF, entidade civil, sem
fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob n.º 05.861.493/0001-78;
XCI –
Associação dos Bolonistas do Sudoeste - ABS,
entidade civil sem fins econômicos ou lucrativos, inscrita no
CNPJ sob n.º 73.657.744/0001-57;
XCII –
Associação Basquetebol Arte de Pato Branco,
entidade civil sem fins econômicos ou lucrativos, inscrita no
CNPJ sob o n.º 03.061.958/0001-80;
XCIII –
Associação dos Corredores de Rua de Pato Branco -
Acorpato, entidade civil sem fins econômicos ou lucrativos,
inscrita no CNPJ sob n.º 10.750.692/0001-49;
XCIV –
Associação dos Profissionais de Saúde e Segurança
do Trabalho e Profissionais Afins - APSEST, entidade civil sem
fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob n.º 05.760.604/0001-50;
XCV –
Associação Pato-branquense de Futsal Feminino,
entidade civil sem fins econômicos de caráter educacional,
cultural, beneficente, fundada em 1º de novembro de 2013, é
uma associação de direito privado, constituído por tempo
indeterminado, sem fins econômicos, sem cunho político ou
partidário, constituído para difundir e aperfeiçoar a prática do
futebol de salão e outras modalidades esportivas amadoras,
programar festividades, como festivais e torneios esportivo,
inscrita no CNPJ sob n.º 19.287.097/0001-93;
XCVI –
Associação Pato-branquense de Bochas Vila Nova,
entidade civil sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob n.º
09.943.940/0001-99;
XCVII –
Associação Silva Taekwondo, constituída sob
forma de associação, de caráter esportivo, sem fins lucrativos,
inscrita no CNPJ sob n.º 22.111.758/0001-30;
XCVIII –
Associação de Voleibol de Pato Branco, entidade
civil sem fins econômicos, inscrita no CNPJ sob n.º
19.810.579/0001-86;
XCIX –
Associação Atlética Tradição, entidade civil sem
fins econômicos, inscrita no CNPJ sob n.º 22.747.959/0001-28;
C –
Associação É o Bicho, entidade civil sem fins
econômicos, inscrita no CNPJ sob n.º 26.154.429/0001-27;
CI –
Associação de Pais, Mestres e Funcionários do Centro de
Educação Infantil Eliza Rosa Colla Padoan - APMF,
constituída sob forma de associação, de caráter de cultura e
arte, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob n.º
08.072.905/0001-89;
CII –
Associação ONG - Anjos Protetores, entidade sem fins
lucrativos, inscrita no CNPJ sob o n.º 26.639.645/0001-62;
CIII –
Associação Atlética do Banco do Brasil - AABB de
Pato Branco, entidade sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ
sob o n.º 76.898.436/0001-01;
CIV –
Associação Pato-branquense de Futsal Feminino,
entidade sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o n.º
19.287.097/0001-93;
CV –
Associação de Handebol de Pato Branco - AHPB,
entidade civil sem fins econômicos, inscrita no CNPJ sob o n.º
33.009.791/0001-70;
CVI –
Associação de Proteção a Saúde e o Bem-Estar do
Movimento Familiar - PROBEM, entidade sem fins
econômicos, inscrita no CNPJ n.º 15.414.802/0001-15.
Art. 10.
São declaradas Sociedades de utilidade pública:
I –
Sociedade Educacional Integral S/C Ltda de Pato Branco;
II –
Sociedade das Irmãs Teatinas;
III –
Sociedade Beneficente Irmãos Menonita Mensageiros da
Paz - SIMPAZ, com sede no Município de Pato Branco, Estado
do Paraná;
IV –
Sociedade Pato-Branquense de Estudos Espíritas, entidade
sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o n.º
78.072.410/0001-35;
V –
Sociedade Educacional Nossa Escola, entidade associativa
sem fins lucrativos com sede e foro no Município de Pato
Branco, Estado do Paraná;
VI –
Sociedade Espírita Fraternidade, entidade sem fins
lucrativos, inscrita no CNPJ sob n.º 73.499.618/0001-11;
VII –
Sociedade Pato Branco Tecnópole, entidade de direito
privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ
04.162.155/0001-85;
VIII –
Sociedade Rural de Pato Branco, sociedade civil sem
fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob n.º 78.686.235/0001-76.
Art. 11.
São declaradas Fundações de utilidade pública:
I –
Fundação Pato-branquense do Bem-estar do Menor -
FUNDABEM, instituição de direito privado, destinada a
amparar moral, social, cultural e fisicamente o menor, com
sede e foro no Município de Pato Branco, Estado do Paraná;
II –
Fundação da Unidade Rotária de Pato Branco - FURP,
pessoa jurídica de direito privado;
III –
Fundação Sudoestina de Combate ao Câncer, entidade
civil sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o n.º
02.233.550/0001-86;
IV –
Fundação de Apoio à Educação, Pesquisa e
Desenvolvimento Científico e Tecnológico do CEFET - PR -
FUNCEFET - PR, entidade civil sem fins lucrativos, inscrita no
CNPJ sob nº 02.032.297/0006-07, sediada em Curitiba, Estado
do Paraná, com representação no Município de Pato Branco,
Estado do Paraná;
V –
Fundação Cultural Celinauta, sociedade civil, inscrita no
CNPJ sob nº 77.737.831/0001-75;
VI –
Fundação de Assistência e Lazer ao Trabalhador - FAT,
entidade civil sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob nº
01.209.426/0001-12.
Art. 12.
São declarados Institutos de utilidade pública:
I –
Província Brasileira da Congregação das Irmãs (Filhas) de
Caridade de São Vicente de Paulo - Instituto Nossa Senhora
das Graças;
II –
Instituto de Saúde São Lucas de Pato Branco, entidade civil
sem fins lucrativos, inscrito no CNPJ sob n.º 08.092.615/0001-
05;
III –
Instituto Prosdócimo Guerra, entidade civil sem fins
lucrativos, inscrita no CNPJ sob nº 08.260.530/0001-80;
IV –
Instituto Policlínica PB, entidade civil sem fins lucrativos,
inscrita no CNPJ sob nº 12.651.010/0001-76;
V –
Instituto Theófilo Petrycoski, associação civil sem fins
lucrativos, inscrita no CNPJ sob nº 13.470.735/0001-20;
VI –
Instituto de Desenvolvimento Tecnológico, Inovação e
Pesquisa do Sudoeste - IDTEP, entidade civil sem fins
econômicos ou lucrativos, inscrita no CNPJ sob nº
16.879.743/0001-13.
Art. 13.
São declaradas de utilidade pública:
I –
Ação Social Franciscana de Pato Branco;
II –
Grêmio Estudantil Sudoeste de Pato Branco, entidade que
congrega os alunos do Ginásio Sudoeste de Pato Branco;
III –
Grupo de Escoteiros Coroados de Pato Branco;
IV –
Colégio Nossa Senhora de Fátima, da Congregação das
Irmãs Catequistas de Santa Ana;
V –
Igreja do Evangelho Quadrangular;
VI –
Liga Esportiva do Sudoeste do Paraná - LESP;
VII –
Casa da Amizade das Senhoras de Rotarianos de Pato
Branco;
VIII –
Movimento da PROARTE;
IX –
Câmara Júnior de Pato Branco;
X –
Centro de Atividades Infanto-Juvenil de Pato Branco;
XI –
Lar dos Idosos São Vicente de Paulo;
XI –
Lar dos Idosos São Francisco de Assis;
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 6.457, de 14 de agosto de 2025.
XII –
Centro de Tradições Gaúchas - C.T.G. Tarca Nativista;
XIII –
União das Associações de Moradores de Pato Branco;
XIV –
Creche Comunitária do Bairro São João;
XV –
Mosteiro Nossa Senhora de Fátima, sociedade sem fins
lucrativos, inscrita no CNPJ sob n.º 77.716.421/0001-48;
XVI –
Conselho Comunitário de Segurança de Pato Branco,
sociedade civil sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o n.º
80.871.924-0001-00;
XVII –
Pato Branco Clube de Paraquedismo, sociedade civil
sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob n.º 01.416.885/0001-
77;
XVIII –
Círculo Cultural Ítalo-Brasileiro de Pato Branco,
sociedade civil sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o nº
01.027.418/0001-55;
XIX –
Província Franciscana da Imaculada Conceição do
Brasil, entidade civil sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob
n.º 62.340.203/0045-03;
XX –
Programa do Voluntariado de Pato Branco - Ação Social
- PROVOPAR, entidade civil sem fins lucrativos, inscrita no
CNPJ sob n.º 00.146.044/0001-24;
XXI –
Academia de Letras e Artes de Pato Branco - ALAP,
entidade civil sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob n.º
05.347.906/0001-09;
XXII –
Círculo Amore pela Itália, entidade civil sem fins
lucrativos, inscrita no CNPJ sob n.º 03.949.528/0001-08;
XXIII –
Centro de Recuperação de Toxicômanos e Alcoólatras de
Pato Branco -S.O.S. Vida, entidade civil sem fins lucrativos,
inscrita no CNPJ sob nº 01.663.220/0001-68;
XXIV –
Pastoral da Criança, entidade civil, de natureza
filantrópica, sem fins lucrativos, com atuação em nível
nacional, inscrita no CNPJ sob nº 00.975.471/0001-15, com
sede e foro na Rua Jacarezinho, n.º 1691, Bairro Mercês, em
Curitiba, Estado do Paraná, com representação no Município
de Pato Branco, Estado do Paraná;
XXV –
Pato Branco Esporte Clube, entidade civil sem fins
lucrativos, inscrita no CNPJ sob n.º 77.737.716/0001-09;
XXVI –
Clube Atlético Pato-branquense, associação civil sem
fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob nº 72.430.960/0001-00;
XXVII –
Organização para a Promoção da Saúde, Segurança,
Educação e Desenvolvimento Humano - Recriar, entidade civil
sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob n.º 05.876.726/0001-
06;
XXVIII –
Remanso da Pedreira - REMAP, entidade civil sem fins
lucrativos, inscrita no CNPJ sob nº 09.379.739/0001-20;
XXIX –
Centro Integrado para o Desenvolvimento do Esporte
Amador - Lavarda Esportes, entidade civil sem fins, inscrita no
CNPJ sob nº 11.105.536/0001-98;
XXX –
Orquestra Sanfônica de Pato Branco, entidade civil,
sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob nº 12.547.283/0001-
75;
XXXI –
Clube de Tiro Pato Branco, entidade civil sem fins
lucrativos, inscrita no CNPJ sob nº 02.613.695/0001-02;
XXXII –
Grupo Escoteiro Primavera - 155/PR, entidade civil
sem fins econômicos de caráter educacional, cultural,
beneficente, filantrópico e comunitário, inscrita no CNPJ sob
nº 08.883.372/0001-15
XXXIII –
Centro de Tradições Gaúchas Carreteando a Saudade -
CTG, entidade civil sem fins, inscrita no CNPJ sob n.º
77.738.631/0001-37;
XXXIV –
Assembleia Guardiã das Cores n.º 18, entidade civil
sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob nº 27.509.869/0001-
12;
XXXV –
Centro de Integração Nacional de Estágios para
Estudantes - CEINEE, entidade sem fins lucrativos, inscrita no
CNPJ nº 07.136.551/0001-26;
XXXVI –
Quebra-Freio Bike Clube Pato Branco, entidade sem
fins econômicos, inscrita na CNPJ nº 24.592.400/0001-00.
Art. 14.
Esta lei entra em vigor na data da sua publicação
Art. 15.
Revogam-se por consolidação, em virtude da
incorporação de seus conteúdos normativos a presente
Consolidação, as seguintes Leis:
I –
Lei nº 30, de 1º de agosto de 1966;
II –
Lei nº 58, de 3 de março de 1971;
III –
Lei nº 106, de 23 de agosto de 1972;
IV –
Lei nº 159, de 9 de maio de 1974;
V –
Lei n. 180, de 16 abril de 1975;
VI –
Lei nº 238, de 18 de outubro de 1976;
VII –
Lei nº 307, de 21 de março de 1978;
VIII –
Lei n.º 308, de 21 de março de 1978;
IX –
Lei n.º 322, de 25 de outubro de 1978;
X –
Lei nº 328, de 13 de dezembro de 1978;
XI –
Lei n.º 329, de 13 de dezembro de 1978;
XII –
Lei n.º 402, de 14 de abril de 1981;
XIII –
Lei n.º 411, de 6 de julho de 1981;
XIV –
Lei n.º 431, de 1º de abril de 1982;
XV –
Lei nº 439, de 17 de maio de 1982;
XVI –
Lei n.º 449, de 6 de setembro de 1982;
XVII –
Lei n.º 450, de 6 de setembro de 1982;
XVIII –
Lei n.º 572, de 20 de agosto de 1984;
XIX –
Lei n.º 612, de 21 de junho de 1985;
XX –
Lei n.º 613, de 21 de junho de 1985;
XXI –
Lei n.º 648, de 16 de dezembro de 1985;
XXII –
Lei n.º 704, de 23 de abril de 1987;
XXIII –
Lei nº 769, de 2 de maio de 1988;
XXIV –
Lei n.º 811, de 20 de dezembro de 1988;
XXV –
Lei n.º 893, de 28 de março de 1990;
XXVI –
Lei n.º 905 de 11 de abril de 1990;
XXVII –
Lei n.º 985, de 23 de outubro de 1990;
XXVIII –
Lei n.º 1.003, de 17 de dezembro de 1990;
XXIX –
Lei n.º 1.037, de 8 de maio de 1991;
XXX –
Lei n.º 1.044, de 12 de junho de 1991;
XXXI –
Lei n.º 1.059, de 11 de setembro de 1991;
XXXII –
Lei n.º 1.081, de 29 de novembro de 1991;
XXXIII –
Lei n.º 1.144, de 9 de setembro de 1992;
XXXIV –
Lei n.º 1.145, de 14 de setembro de 1992;
XXXV –
Lei n.º 1.291, de 18 de março de 1994;
XXXVI –
Lei n.º 1.295, de 15 de abril de 1994;
XXXVII –
Lei n.º 1.345, de 15 de dezembro de 1994;
XXXVIII –
Lei n.º 1.397, de 9 de novembro de 1995;
XXXIX –
Lei n.º 1.399, de 20 de novembro de 1995;
XL –
Lei n.º 1.400, de 27 de novembro de 1995;
XLI –
Lei n.º 1.438, de 7 de maio de 1996;
XLII –
Lei n.º 1.449, de 18 de junho de 1996;
XLIII –
Lei n.º 1.454, de 21 de junho de 1996;
XLIV –
Lei n.º 1.457, de 27 de junho de 1996;
XLV –
Lei n.º 1.460, de 2 de julho de 1996;
XLVI –
Lei n.º 1.461, de 2 de julho de 1996;
XLVII –
Lei n.º 1.462, de 1º de julho de 1996;
XLVIII –
Lei n.º 1.467, de 8 de julho de 1996;
XLIX –
Lei n.º 1.470, de 9 de julho de 1996;
L –
Lei n.º 1.471, de 9 de julho de 1996;
LI –
Lei n.º 1.472, de 9 de julho de 1996;
LII –
Lei n.º 1.473, de 9 de julho de 1996;
LIII –
Lei n.º 1.479, de 12 de agosto de 1996;
LIV –
Lei n.º 1.482, de 14 de agosto de 1996;
LV –
Lei n.º 1.486, de 27 de agosto de 1996;
LVI –
Lei n.º 1.492, de 10 de setembro de 1996;
LVII –
Lei n.º 1.526, de 12 de dezembro de 1996;
LVIII –
Lei n.º 1.675, de 5 de novembro de 1997;
LIX –
Lei n.º 1.749, de 20 de agosto de 1998;
LX –
Lei n.º 1.794, de 17 de dezembro de 1998;
LXI –
Lei n.º 1.812, de 29 de março de 1999;
LXII –
Lei n.º 1.910, de 8 de março de 2000;
LXIII –
Lei n.º 1.933, de 2 de junho de 2000;
LXIV –
Lei n.º 1.945, de 4 de julho de 2000;
LXV –
Lei n.º 1.954, de 17 de agosto de 2000;
LXVI –
Lei n.º 1.996, de 20 de dezembro de 2000;
LXVII –
Lei n.º 2.020, de 6 de abril de 2001;
LXVIII –
Lei n.º 2.021, de 6 abril de 2001;
LXIX –
Lei n.º 2.025, de 26 de abril de 2001;
LXX –
Lei n.º 2.026, de 26 de abril de 2001;
LXXI –
Lei n.º 2.042, de 9 de maio de 2001;
LXXII –
Lei n.º 2.087, de 17 de outubro de 2001;
LXXIII –
Lei n.º 2.090, de 26 de outubro de 2001;
LXXIV –
Lei n.º 2.105, de 19 de novembro de 2001;
LXXV –
Lei n.º 2.118, de 27 de dezembro de 2001;
LXXVI –
Lei n.º 2.193, de 11 de novembro de 2002;
LXXVII –
Lei n.º 2.194, de 12 de novembro de 2002;
LXXVIII –
Lei n.º 2.209, de 6 dezembro de 2002;
LXXIX –
Lei n.º 2.320, de 9 de março de 2004;
LXXX –
Lei n.º 2.340, de 1º de junho de 2004;
LXXXI –
Lei n.º 2.355, de 25 de junho de 2004;
LXXXII –
Lei n.º 2.374, de 8 de setembro de 2004;
LXXXIII –
Lei n.º 2.377, de 22 de setembro de 2004;
LXXXIV –
Lei n.º 2.491, de 16 de agosto de 2005;
LXXXV –
Lei n.º 2.505, de 9 de setembro de 2005;
LXXXVI –
Lei n.º 2.621, de 9 de maio de 2006;
LXXXVII –
Lei n.º 2.643, de 4 de julho de 2006;
LXXXVIII –
Lei n.º 2.748, de 2 de abril de 2007;
LXXXIX –
Lei n.º 2.769, de 18 de maio de 2007;
XC –
Lei n.º 2.823, de 24 de agosto de 2007;
XCI –
Lei n.º 2.825, de 29 de agosto de 2007;
XCII –
Lei n.º 2.826, de 31 de agosto de 2007;
XCIII –
Lei n.º 2.880, de 5 de dezembro de 2007;
XCIV –
Lei n.º 2.883, de 12 de dezembro de 2007;
XCV –
Lei n.º 2.889, de 18 de dezembro de 2007;
XCVI –
Lei n.º 2.954, de 21 de maio de 2008;
XCVII –
Lei n.º 2.959, de 30 de maio de 2008;
XCVIII –
Lei n.º 3.044, de 28 de novembro de 2008;
XCIX –
Lei n.º 3.045, de 28 de novembro de 2008;
C –
Lei n.º 3.053, de 9 de dezembro de 2008;
CI –
Lei n.º 3.056, de 12 de dezembro de 2008;
CII –
Lei n.º 3.128, de 25 de março de 2009;
CIII –
Lei n.º 3.124, de 17 de março de 2009;
CIV –
Lei n.º 3.237, de 24 de setembro de 2009;
CV –
Lei n.º 3.290, de 10 de dezembro de 2009;
CVI –
Lei n.º 3.336, de 4 de março de 2010;
CVII –
Lei n.º 3.427, de 5 de agosto de 2010;
CVIII –
Lei n.º 3.450, de 15 de setembro de 2010;
CIX –
Lei n.º 3.545, de 7 de abril de 2011;
CX –
Lei n.º 3.547, de 8 de abril de 2011;
CXI –
Lei n.º 3.608, de 10 de junho de 2011;
CXII –
Lei n.º 3.660, de 23 de agosto de 2011;
CXIII –
Lei n.º 3.692, de 7 de outubro de 2011;
CXIV –
Lei n.º 3.735, de 8 de dezembro de 2011;
CXV –
Lei n.º 3.736, de 8 de dezembro de 2011;
CXVI –
Lei n.º 3.737, de 8 de dezembro de 2011;
CXVII –
Lei n.º 3.738, de 8 de dezembro de 2011;
CXVIII –
Lei n.º 3.739, de 8 de dezembro de 2011;
CXIX –
Lei n.º 3.740, de 8 de dezembro de 2011;
CXX –
Lei n.º 3.741, de 8 de dezembro de 2011;
CXXI –
Lei n.º 3.749, de 15 de dezembro de 2011;
CXXIII –
Lei n.º 3.816, de 11 de abril de 2012;
CXXIV –
Lei n.º 3.817, de 11 de abril de 2012;
CXXV –
Lei n.º 3.880, de 22 de junho de 2012;
CXXVI –
Lei n.º 3.995, de 19 de março de 2013;
CXXVII –
Lei n.º 4.174, de 23 de outubro de 2013;
CXXVIII –
Lei n.º 4.248, de 19 de março de 2014;
CXXIX –
Lei n.º 4.295, de 30 de maio de 2014;
CXXX –
Lei n.º 4.303, de 12 de junho de 2014;
CXXXI –
Lei n.º 4.358, de 23 de julho de 2014;
CXXXII –
Lei n.º 4.367, de 23 de julho de 2014;
CXXXIII –
Lei n.º 4.383, de 21 de agosto de 2014;
CXXXIV –
Lei n.º 4.421, de 22 de setembro de 2014;
CXXXV –
Lei n.º 4.432, de 25 de setembro de 2014;
CXXXVI –
Lei n.º 4.471, de 14 de novembro de 2014;
CXXXVII –
Lei n.º 4.604, de 26 de maio de 2015;
CXXXVIII –
Lei n.º 4.617, de 23 de junho de 2015;
CXXXIX –
Lei n.º 4.622, de 2 de julho de 2015;
CXL –
Lei n.º 4.791, de 16 de maio de 2016;
CXLI –
Lei n.º 4.797, de 25 de maio de 2016;
CXLII –
Lei n.º 4.919, de 23 de dezembro de 2016;
CXLIII –
Lei n.º 5.200, de 29 de agosto de 2018;
CXLIV –
Lei n.º 5.303, de 8 de abril de 2019;
CXLV –
Lei n.º 5.332, de 7 de maio de 2019;
CXLVI –
Lei n.º 5.393, de 11 de setembro de 2019;
CXLVII –
Lei n.º 5.458, de 20 de dezembro de 2019;
CXLVIII –
Lei nº 5.466, de 19 de fevereiro de 2020;
CXLIX –
Lei nº 5.514, de 14 de maio de 2020;
CL –
Lei nº 5.524, de 1º de junho de 2020;
CLI –
Lei nº 5.617, de 3 de novembro de 2020; e
CLII –
Lei nº 5.642, de 2 de dezembro de 2020.
Esta Lei é originária do Projeto de Lei de autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Pato Branco do ano de 2023, composta pelos vereadores Thania Maria Caminski Gehlen (presidente), Eduardo Albani Dala Costa (vice-presidente), Romulo Faggion (1º secretário) e Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera (2ª secretária).
Gabinete do Prefeito do Município de Pato Branco, Estado do Paraná.
ROBSON CANTU
Prefeito Municipal
Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Pato Branco dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.
ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”
PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Pato Branco é uma iniciativa do Departamento Legislativo da Câmara Municipal de Pato Branco, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.