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Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento vigente.

Autoriza o Poder Executivo a parcelar o ISSQN - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza.

Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de acompanhamento e controle social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério.

Autoriza o Executivo Municipal abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 745.000,00 (setecentos e quarenta e cinco mil reais).

Altera o anexo II da Lei n° 1618 que dispõe sobre o Instituto de Pesquisa Planejamento Urbano de Pato Branco – IPUPB.

Fixa o perímetro Urbano da cidade.

Altera o Mapa de Zoneamento Urbano da cidade de Pato Branco.

Altera composição do Conselho Municipal de Zoneamento - CMZ.

Cria o Símbolo “Pato Branco Século XXI”- A Grande Transformação – Prefeito Alceni Ângelo Guerra.

Autoriza a transposição de recursos no Orçamento da Fundação de Esportes de Pato Branco FESPATO.

Autoriza a permuta de área para a ALFA - Indústria e Comércio de Fundidos Ltda.

Autoriza a aquisição de imóvel urbano, destinado à criação de um Parque Ambiental e um Centro de Lazer, coordenado pela Fundação de Cultura, Patrimônio Histórico, Turismo e Meio Ambiente Urbano - de propriedade de Valdir Petrycoski, localizado em frente ao Parque de Máquinas da Prefeitura (Parecer contrário Comissão de Mérito).

Dispõe sobre o atendimento prioritário, preferencial e especial aos idosos, deficientes físicos, gestantes e mulheres com crianças no colo nos órgãos públicos municipais.

Autoriza o Executivo Municipal repassar verbas ao CEFET - Centro Federal de Educação Tecnológica do Paraná R$ 100.000,00.

Autoriza doação de área de imóvel para Enalto Pereira – ME.

Autoriza doação de área de imóvel para a firma individual Ivete Aparecida Baldi.

Autoriza o Executivo Municipal a adquirir por compra e fazer doação de imóvel urbano à Senhora Maria da Glória Nogueira - onde está sendo implantada Unidade do Satélite do Corpo de Bombeiros.

Altera dispositivos da Lei Municipal n° 882 de 07 de dezembro de 1989 - Amplia Isenção da taxa iluminação pública Germano Corona e Aldir Vendruscolo.

Autoriza o Executivo Municipal a vender imóvel a SANEPAR - Companhia de Saneamento do Paraná - imóvel localizado Bairro Planalto VII, para instalação da Estação Elevatória de Esgoto.

Cria o Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico e Tecnológico e Institui o Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico e Tecnológico - FUMDET.

Autoriza o Executivo Municipal contratar servidores por prazo determinado Regime CLT - por dois anos.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a associar o Município de Pato Branco em Associação Civil Ideal com o objetivo precípuo de conceder crédito a micros e pequenos empreendedores instalados no âmbito do território municipa.

Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a conceder e permitir ao vencedor da Licitação contida na Lei Municipal n° 1590 de 15 de maio de 1997, a exploração dos serviços prestados no Terminal Rodoviário Municipal.

Altera o anexo do parágrafo único, do artigo 3° da Lei Municipal n° 1590 de 15 de maio de 1997 - Plano de Aplicação dos recursos originários da venda do Terminal Rodoviário Municipal.

Altera a redação do parágrafo único do artigo 31 da Lei 1246 de 17 de setembro de 1993 FOI APROVADO O SUBSTITUTIVO apresentado pelos Vereadores Réges Henrique Pallaoro, Sueli Terezinha Polli Ostapiv, Germano Corona, Carlinho Antonio Polazzo e Agustinho Rossi SUBSTITUTIVO: Remunera e altera a redação do parágrafo único do artigo 31 da Lei Municipal n° 1246 de 17 de setembro de 1993 e acrescenta § 2° ao citado dispositivo.

Institui o Conselho Municipal em Defesa ao Idoso (Idosos).

Fixa o perímetro urbano da cidade.

Altera o mapa de zoneamento urbano da cidade.

Autoriza o Executivo Municipal a liberar parte do imóvel doado pelo Lei Municipal n° 1510/96 e Lei n° 1644/97 - Alfa Indústria e Comércio de Fundidos Ltda.

Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a outorgar permissão de uso para exploração comercial de Posto de Abastecimento para aeronaves, no Aeroporto Municipal Juvenal Cardoso.

Autoriza a transposição de recursos no valor de R$ 578.000,00 (quinhentos e setenta e oito mil reais).

Exclui a cobrança de Contribuição de Melhoria os valores relativos aos serviços de recapeamento asfáltico e pintura das faixas de pedestres, relativos à obra de reurbanização da Avenida Tupi.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder permissão para proprietários de imóveis urbanos contatarem empresas para execução de pavimentação asfáltica e infra-estrutura, arcando diretamente e em sua totalidade com os custos respectivos das obras.

Institui Sistema Municipal de Prevenção Fiscalização e Repressão ao Uso de Entorpecentes e Cria o Conselho Municipal de Entorpecentes (drogas) Autores: Aldir Vendruscolo e Enio Ruaro.

Institui o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural - CMDR.

Autoriza doação de área de imóvel para firma ATAMI - Forros e Divisórias Ltda.

Cria a Comissão Municipal de Defesa Civil de Pato Branco - COMDEC/PB.

Extingue o Conselho Comunitário de Cooperação em Saúde e Bem Estar Social CONSABES.

Extingue a Fundação de Esportes de Pato Branco - FESPATO.

Extingue a Fundação Cultural, Patrimônio Histórico, Turismo e Meio Ambiente Urbano de Pato Branco.

Autoriza o Poder Executivo Municipal celebrar convênio com o Centro Federal de Educação Tecnológica do Paraná CEFET/PR e a Secretaria de Estado do Esporte e Turismo do Paraná - construção da Pista de Atletismo - visando dotar as comunidades paranaenses programas e projetos de peso, extensão e treinamento na detenção e encaminhamento de talentos esportivos ao esporte de rendimento.

Acrescenta novo artigo à Lei Municipal n° 1207 de 03 de maio de 1993.

Autoriza o Executivo Municipal celebrar aditivo ao Convênio firmado com o Conselho Comunitário de Segurança Pública de Pato Branco.

Altera a redação dos artigos 186, 187, parágrafo único e 191 do Capítulo XXI Das Medidas Referentes aos Animais da Lei Municipal n° 321 de 25 de outubro de 1978 - Código de Posturas.

Dispõe sobre a estrutura organizacional da Prefeitura Municipal de Pato Branco.

Estima a Receita e Fixa a despesa do Município de Pato Branco para o exercício financeiro de 1998 - orçamento anual.

Institui o programa municipal FUNDO DE GESTÃO e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo Municipal abrir Crédito Especial no Orçamento o Fundo Municipal de Previdência dos Servidores Públicos Municipais.

Ordena o serviço funerário municipal, autoriza concessões e instalação de capelas mortuárias e dá outras providências - funerárias Prefeito pediu devolução através do ofício nº 269/98-GP de 02/06/98 sendo que o mesmo foi devolvido através do Ofício Legislativo nº 526/98 de 19 de agosto de 1998.

Autoriza a doação de área de imóvel para a empresa LIMA & CASAGRANDE LTDA.