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PLO 35/1999 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Altera disposições da Lei nº 423, de 29 de outubro de 1981 e dá outras providências.
Apresentação: 29 de Abril de 1999
Processo: 35 / 1999
Autor:
Réges Henrique Pallaoro
Vilson Dala Costa
Localização Atual: ARQUIVO - ARQ
Status: Arquivado
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 20 de Outubro de 2021
Última Ação: Projeto de Lei cadastrado pelo Departamento Legislativo no ano de 2021 e sancionada/promulgada a lei.
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Lei Ordinária nº 1.838, de 01 de julho de 1999
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