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Resultados
PLO 39/2003 - Projeto de Lei Ordinária Etiqueta Individual
Ementa: 
Acrescenta § 3° ao art. 2° da lei municipal n° 2013, de 2 de março de 2001.

Apresentação: 2 de Abril de 2003
Processo: 39 / 2003
Autor:  Clóvis Santo Padoan 2001 a 2004 - Prefeito Municipal
Localização Atual:  ARQUIVO - ARQ
Status:  Arquivado
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Data da última Tramitação:  23 de Outubro de 2020
Última Ação:   Projeto de Lei cadastrado pelo Departamento Legislativo no ano de 2020 e sancionada/promulgada a lei.
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada: Lei Ordinária nº 2.246, de 30 de abril de 2003